Lei que define a publicação das leis do Reino em link específico
Art. 1º – Todas as leis aprovadas pelo Senado Real Italiano e sancionadas por Sua Majestade o Rei da Itália, serão consideradas válidas em todo o território nacional apenas quando de sua publicação em link específico no Portal Nacional.§ 1º – O link será mantido pelo Gabinete Real.
§ 2º – O Gabinete Real terá até 14 (quatorze) dias corridos, a partir da sanção da lei, para publicá-la no link específico.Art. 2º – São consideradas válidas apenas as leis presentes no link específico supracitado, quando da publicação da presente Lei.§ único – invalidam-se todas as leis não presentes no referido link até a data de publicação desta Lei.Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.