Lei das Empresas do Reino da Itália
CAPÍTULO I
Das Pessoas Jurídicas
Das Pessoas Jurídicas
Art. 1.- As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Art. 2. – São pessoas jurídicas de direito público interno:
I. O Reino;
II. As regiões;
III. As Comunas;
IV. As demais entidades de caráter público criadas por lei.
Art. 3.- São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito intermicronacional público.
Art. 4.- São pessoas jurídicas de direito privado:
I – As associações;
II – As fundações;
III – As sociedades;
IV – As empresas individuais.
Art 5.- Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no Anagrafe Reale, de acordo com a lei vigente.
CAPÍTULO II
Das Associações
Das Associações
Art. 6 – Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Art. 7 – Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Art. 8 – A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Art. 9 – A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Art. 10 – Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Art. 11 – As associações só poderão ser dissolvida:
I – Por decisão de todos os associados;
II – Por inexistência de associados;
III – Por decisão judicial.
CAPÍTULO III
Das Fundações
Das Fundações
Art. 12 – Para criar uma fundação, o seu instituidor deverá, em registro no Anágrafe Reale, especificar o fim a que se destina, podendo declar, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – atividades religiosas.
Art. 13 – As fundações que receberem doações monetárias deverão publicar balancetes anuais afim de evitar distribuição indevida de renda entre seus administradores.
Art. 14 – Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, o órgão do Poder Judiciário lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
CAPÍTULO IV
Das Sociedades
Das Sociedades
Art. 15 – Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
Art. 16 – As sociedades são definidas de acordo com as duas modalidades:
I – Sociedade Limitada (LTDA) – Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, nesses casos as empresas possuem sócios que investem uma determinada parte do capital total destinado à empresa e a responsabilidade de cada um é proporcional ao valor investido, inclusive em caso de dívidas. Os sócios respondem solidariamente à cota dos demais sócios. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
II – Sociedade Anônima de capital aberto (S/A) – A Sociedade Anônima são empresas cujo capital é dividido em ações que são negociadas no mercado financeiro. As ações podem ser vendidas para qualquer pessoa ou empresa no mercado financeiro, com o intuito de gerar capital. O acionista deixa a sociedade ao vender todo seu número de suas ações.
Art. 17 – As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
Art. 18 – Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I – o consenso unânime dos sócios (no caso de LTDA);
II – por inatividade do sócio por mais de 120 (cento e vinte) dias;
III – por morte dos sócios, caso não haja herdeiros legais;
IV – Solicitação formal de saída do mercado financeiro mediante pagamento de dividendos a todos os acionistas (no caso de S/A);
V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Art. 19 – Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.
CAPÍTULO IV
Da Liquidação
Da Liquidação
Art. 21 – Ocorrendo a liquidação judicial, o saldo remanescente poderá ser incorporado à conta do(s) sócio(s) remanescente(s).
Art. 22 – Não havendo mais sócios, o saldo remanescente deverá ser incorporado às contas públicas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor imediatamente após sua publicação.