VOTAÇÃO DA PEC 05/14 - Que propõe alterar o Art. 38º

Com vistas à viabilização da Reforma Eleitoral submeto o presente tema à apreciação dos Excelentíssimos Senhores Senadores. Em virtude da proximidade do fim desta Legislatura e a urgente necessidade de definições sobre o tema encaminho para votação as PEC 05, 06 e 07 a serem votadas dentro dos próximos 07 dias e o PL 02/14 com o Estatuto Eleitoral será submetido a votação imediatamente após o fim da votação das PEC.

PEC 05/14 – ALTERAR o Art. 38º de “As eleições serão organizadas pela Justiça Italiana.”

PARA: “As eleições serão organizadas pela Justiça Italiana, observando-se a legislação específica.”

Tal mudança faz-se necessária para que fique claro a todas as Magistraturas o dever de observar o Estatuto Eleitoral.

voto favorável

Voto favorável

Favorável.