UPM 001/08

Ufficio del Pubblico Ministero 001/08

O Ministério Público do Reino da Itália em obediência ao Ofício Real 015/08, vem ofertar o presente parecer a respeito dos últimos acontecimentos envolvendo súditos da Coroa Italiana e a Ordem dos Cavaleiros da Santa Cruz bem como ao Estado a que pertence, a saber, o Reino de Santa Cruz.

1. Do direito de associação.
O direito de associação é elencado em diversas constituições macro e micronacionais nos seus respectivos róis de direitos fundamentais. O Art. 26 da Constituição do Reino da Itália também o traz em seu texto, condicionando o exercício deste direito à adequação ao interesse da coisa pública. O fato de a Ordem de Santa Cruz não ser reconhecida pela Coroa Italiana não é óbice ao exercício deste direito, por analogia, podemos citar o que ocorre macronacionalmente com a Ordem Soberana e Militar de Malta e diversos países com os quais não estabeleceu relações diplomáticas, mas que ao mesmo tempo, possui cavaleiros destes mesmos países provenientes.


2. Da relação de submissão da Ordem ao Reino de Santa Cruz.
Também não representa barreira à entrada de cidadãos italianos a submissão da Ordem ao Reino de Santa Cruz, uma vez que a ordem, segundo o Édito Real 002/2010 que a criou, não tem fim algum. Se a limitação ao exercício do direito de associação é justamente que os fins da referida associação sejam contra o interesse da coisa pública, a ausência de fins da associação mantém idôneo o exercício do direito.

3. Da questão da cidadania honorária.
A concessão de cidadania honorária já permeia o direito público intermicronacional. Há prática reiterada, há opinio iuris, restando a prática como verdadeiro costume micronacional, e como costume que é, adentra nosso ordenamento pátrio.
Não apenas como costume se firmou. No ordenamento italiano, a concessão de cidadania honorária é regrada pela Lei 007/07. Estabelece a referida lei em seu Art. 1º, três exigências essenciais para que possa ser concedida a cidadania honorária italiana a determinada pessoa: seja cidadã de nação reconhecida pela Itália, seja cidadã reconhecida em sua nação de origem e que possua vínculos familiares ou afetivos na Itália.
A lei italiana ainda é eficaz ao realçar que não exigirá juramento de lealdade do cidadão honorário, uma vez que reconhece sua ligação original com seu país de origem. Logo resta claro que: (i) a concessão de cidadania honorária é eficaz quando concedida por país que reconhece e mantém relações diplomáticas no mínimo cordiais com o país de origem do cidadão honorário e (ii) a cidadania honorária jamais pode se impor à cidadania original, devendo preferencialmente limitar-se à sua função honorífica.
Uma vez que inexistem relações diplomáticas entre o Reino de Santa Cruz e o Reino da Itália, o item (i) supra resta insatisfeito. E a convocação de súdito italiano ao exercício de função pública sem que qualquer solicitação de permissão ou comunicado a autoridade italiana fosse enviado, no mínimo, coloca em perigo a posição privilegiada da cidadania original – italiana – em relação à honorária.
Insatisfeito (i) e colocado em risco (ii), conclui-se que ao menos para a Itália, a manobra de que se valeu o Reino de Santa Cruz não se identifica com a consuetudinária concessão de cidadania honorária, mas de aliciação de cidadãos.

4. Conclusão
Tendo em vista a demonstrada intenção do Reino de Santa Cruz de aliciamento em massa, recomenda o Ministério Público do Reino da Itália:
a) Que os cidadãos italianos que possuírem cidadania honorária santacruzense dela abdiquem prontamente;
b) Que todo o cidadão italiano em solo santacruzense retorne imediatamente ao Reino da Itália, abdicando de seus títulos e funções se necessário; e,
c) Que a Chancelaria Real coloque-se de prontidão para tomar toda e qualquer medida cabível em caso de manifesta prática de aliciação.