TÍTULO III - CAPÍTULOS II E III

A pedido do Barão de Lagonegro, atualmente com alguns problemas técnicos, a Coroa encaminha abaixo a tradução do texto do Estatuto Albertino sobre o corpo ministerial e o judiciário.

O PRESENTE FICA EM DISCUSSÃO PELO PRAZO DE 01 (UMA) SEMANA

DOS MINISTROS

Art. 65. - O Rei nomeia e exonera os seus Ministros.

Art. 66. - Os Ministros não possuem voto deliberativo em nenhuma das Câmaras há não ser que delas sejam membros. Possuem sempre o direito a assistir as seções, e deverão ser ouvidos sempre que o requisitarem.

Art. 67. - Os Ministros são responsáveis. As Leis e os Atos do Governo não vigoram, se não estiverem munidos da assinatura de um Ministro.

DA ORDEM JUDICIÁRIO

Art. 68. - A Justiça emana do Rei, e é administrada em seu Nome pelos Juízes que Ele institui.

Art. 69. - Os Juízes nomeados pelo Rei, com excessão dos de mandamento, são inamoviveis depois de três anos de exercício.

Art. 70. - Os Magistrados, Tribunais, e Juízes atualmente existentes serão conservados. Não se poderá exonerar entes da organização judiciária se não por força de lei.

Art. 71. - Ninguém poderá ser tirado de seus juízes naturais. Não poderão ainda ser criados tribunais extraordinários ou de excessão.

Art. 72 - As audiências dos Tribunais em matéria civil, e os debates em matéria criminal serão públicos conforme às leis.

Art. 73. - A interpretação das leis, de modo a obrigar a todos, pertence exclusivamente ao poder legislativo.

Caríssimo,

A mensagem, na realidade, pertence ao Presidente da Constituinte, SG O Barão de Lagonegro. Apenas a encaminhei a pedido dele, o qual, certamente, lhe explicará os objetivos do dito artigo.

att (em férias)