Compilação das Emendas à Constituição pela 17a Legislatura do Senado Real

Majestade
Excelentíssimos Senhores Senadores
Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado
Ilustríssimos cidadãos italianos


Atendendo à convocação de Sua Majestade Real, encaminho-vos a compilação da Prima Legge conforme configurada
quando da passagem da 17a para a 18a legislatura.

Os links das publicações originais feitas pelo então regente S.A. Neimar Bionaz encontram-se abaixo.
É possível que alterações tenham ocorrido da 18a Legislatura até o momento, as atualizações devem ser continuadas.
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º – O Reino da Itália é formado pela união indissolúvel de seu território, constituindo um Estado Monárquico Constitucional sendo o presente artigo inalterável.

Art. 2º – O Reino constitui-se de um Estado monárquico representativo.

Art. 3º – A pessoa do Rei é sacra e inviolável.

Art. 4º – O Rei é o chefe supremo da nação, detentor do Poder Executivo, a ele, ou a ministros por ele nomeados cabe o comando supremo das Forças Armadas e Milícias italianas, o comando da política externa e interna, bem como a chefia dos assuntos relativos à nobreza italiana.

§ único – A Coroa assumirá a presidência pro tempore, sem direito a voto, do Senado Real Italiano, quando o Presidente da casa ausentar-se de suas funções por um prazo ininterrupto de 15 (quinze) dias, ou quando este solicitar licença através de mensagem pública em plenário. (Adicionado pela EC 001/07)

Art. 5º – O Rei nomeia a todos os funcionários públicos, bem como expede decretos.

Art. 6º – O Rei sanciona as leis e às promulga.

Art. 7º. – O Rei pode fazer graça e comutar as penas.

Art. 8º. – O Rei deverá declarar abertos os trabalhos do Senado no início de cada legislatura, e bimestralmente encaminhar relatório a respeito das atividades do Poder Executivo.

Art. 9º. – A proposição das leis competirá ao Rei e ao Senado. Salienta-se ainda que as leis referentes às finanças do Estado são de competência exclusiva do Senado.

Art. 10º – A maioridade do Rei será dada aos dezoito anos completos.

Art. 11º – Durante a minoridade do Rei, a regência será exercida pelo próximo membro da linha de sucessão maior de idade.

§1º – As regras de sucessão serão de competência da casa Real.
§2º – A Casa Real deverá apresentar anualmente ao Senado a lista de sucessão ao trono, lista essa que carecerá de aprovação também anual do Senado.

Art. 12º – No caso de falta de pretendentes na linha de sucessão durante a minoridade do Rei, a regência será transferida ao Magistrado Maior.

Art. 13º – As disposições da Regência se aplicam tanto à minoridade do Rei, quanto à sua incapacidade de reinar por motivos outros.

Art. 14º – O Rei quando ascender ao trono deverá prestar juramento de observância a esta Lei Maior e a todo o Ordenamento Jurídico Italiano.

Art. 15º – O Regente quando assumir as funções deverá prestar juramento de fidelidade ao Rei, e de observância a esta Lei Maior e a todo o Ordenamento Jurídico Italiano.

Art. 16º – A cidadania é concedida:

I- Por meio de requisição no Fórum Nacional e posterior Juramento; ou,
II- Por meio de decreto, neste caso, configurando a cidadania honorária.

Art. 17º – Perderá a cidadania italiana o cidadão que:

I- Assim o requisitar no Fórum Nacional;
II- Na forma da lei, for considerado súdito inativo; ou, (Alterado pela EC 002/07)
III- A perder em virtude de decisão judicial.

Art. 18º – Todos os súditos do Reino, quaisquer sejam seus títulos ou grau de instrução, são iguais perante a Lei. Todos gozam igualmente de direitos civis e políticos. E são admissíveis aos cargos civis e militares, salvo as exceções determinadas na Lei.

Art. 19º – Os súditos contribuem indistintamente, na proporção de seus bens, com as despesas do Estado.

Art. 20º – A liberdade individual é garantida. Ninguém poderá ser banido ou trazido em juízo, senão nos casos previsto na Lei, e nas formas que esta prescreve.

Art. 21º – O domicílio do cidadão, que corresponderá ao seu servidor e ao seu endereço eletrônico é inviolável.

Art. 22º – A imprensa será livre, mas a Lei reprimirá os abusos.

Art. 23º – Toda a propriedade, sem exceção alguma, é inviolável. Todavia, quando o interesse público legalmente acertado, o exija, poderá ter que ser cedida total ou parcialmente, mediante justa indenização conforme a lei.

Art. 24º – Nenhum tributo poderá ser imposto ou cobrado se não for consentido pelo Senado Real (Senato Reale) e sancionado pelo Rei.

Art. 25º – O débito público é garantido. Todo o empenho do Estado contra seus credores é inviolável.

Art. 26º – É reconhecido o direito de reunir-se pacificamente, adequando às Leis que possam regular o exercício no interesse da coisa pública.

Art. 27º – A todos os cidadãos e turistas do Reino da Itália é garantido o acesso ao Webchat. A permanência no mesmo dependerá da manutenção dos bons costumes, uso de palavras de nível aceitável e respeito aos usuários.

Art. 28º – Todo cidadão que não possui cargo no reino passar mais de dois meses sem acessar o site e não ficar on-line será considerado cidadão inativo. Salvo devida justificativa ao Ministério da Imigração. (Revogado pela EC 002/07)

Art. 29º – Todo súdito investido em cargo público que não responder em até 03 (três) dias a chamado público de superior ou, na forma da lei, for considerador inativo, será exonerado de suas funções. (Alterado pela EC 002/07)

Art. 30º – O Senado Real será a câmara legislativa do Reino da Itália.
Parágrafo Único – Cada legislatura durará quatro meses.

Art. 31º – O Poder de Legislar caberá ao Senado Real e ao Rei.

Art. 32. – O Senado Real compor-se-á por senadores eleitos somados ao corpo de senadores aristocráticos nomeados pelo Rei, ou apenas por senadores eleitos, conforme legislação específica.

I- O número de senadores deverá ser maior ou igual a três.
II- Poderá o Rei emitir Decreto definindo o número de cadeiras para a Legislatura seguinte, nomeando ou não senadores do corpo aristocrático do Reino.

§ Único: O número total de senadores eleitos deverá ser, no mínimo, o total de senadores aristocráticos mais um.

Art. 33º – É de atribuição do Senado Real:

I – Legislar sobre políticas econômicas e financeiras, bem como instituir tributos;
II – Convocar plebiscitos e referendos;
III – Ratificar ou sancionar Decretos emitidos pelo Executivo; (Revogado pela EC 001/06)
IV – Dispor sobre seu regimento interno;
V – Aprovar ou vetar tratados internacionais; (Alterado pela EC 001/06)
VI – Aceitar ou rejeitar a nomeação de Ministros de Estado pelo Gabinete Executivo;
VII – Eleger entre os cidadãos não-filiados a partidos políticos o Magistrado Maior.

Art. 34 - O Senado Real será presidido por um senador eleito dentre os seus pares.

§1º - O Regimento Interno estabelecerá as prerrogativas da mesa diretora do senado.
§2º - O Presidente Pro tempore organizará a eleição da mesa diretora do senado.
I- A Coroa assumirá a presidência Pro tempore, sem direito a voto, do Senado Real Italiano nas seguintes ocasiões:
a) Seções de abertura e encerramento de cada Legislatura (01/01 e 30/06 e 01/07 e 31/12); e,
b) Quando o Presidente da casa solicitar licença através de mensagem pública em plenário.
II- Em caso de empate entre os senadores mais votados, o desempate se dará em favor daquele que detiver o maior tempo de cidadania italiana.
Art. 35º – O processo legislativo consistirá na produção de lei por meio da elaboração de:

I- Emendas constitucionais;
II- Leis Complementares;
III- Leis Ordinárias; e,
IV- Atos Legislativos

§ 1º. As Emendas Constitucionais deverão ser aprovadas por no mínimo dois terços do corpo senatorial.
§ 2º – Ao Rei e à iniciativa popular é vedada a proposição de emendas constitucionais e atos legislativos.
§ 3º – A iniciativa popular se dará pela proposição de lei assinada por dez por cento do eleitorado italiano.

Art. 36º – A promulgação de lei ocorrerá em dois estágios:

I – A proposição e aprovação senatorial seguida da sanção real; ou,
II – A proposição real ou popular seguida de aprovação senatorial.

Art. 37º – A democracia italiana é exercida por meio de voto universal, secreto, e periódico, pelo qual a população escolherá seus representantes no Senado Real.

Art. 38º – As eleições serão organizadas pela Justiça Italiana, observando-se a legislação específica.

Parágrafo Único – As primeiras eleições serão organizadas pelo monarca.

Art. 39º – Os cidadãos poderão candidatar-se independentemente ou por meio de partidos políticos.

I- Não é permitida a reeleição de candidatos independentes sem que estes se filiem a partidos.
II- Não será permitida a apresentação de candidatura de membros filiados ao partido político em período inferior a 30 (trinta) dias do período de processo eleitoral.
III- VI- Serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos diretos, em caso de empate de um número de candidatos maior do que o de cadeiras disponíveis, serão observados os seguintes critérios:
a) o candidato do partido que recebeu mais votos totais será eleito;
b) permanecendo o empate ou, caso os candidatos empatados pertençam ao mesmo partido, será declarado eleito aquele que tiver maior tempo de cidadania italiana.
§1º - Se algum senador for declarado ausente pela mesa diretora do Senado, será convocado o candidato não eleito mais votado.
§2º - Fica reservado o equivalente a 2/3 das cadeiras do Senado aos candidatos partidários, quando houver.

Art. 40º – O registro de partidos políticos será administrado pela Justiça Italiana, devendo a agremiação apresentar:

I- Estatuto;
II- Manifesto político-ideológico;
III- Ao menos um cidadão italiano responsável com mais de quarenta dias de cidadania.

Art. 41º – Não serão registrados partidos que promovam:

I- o racismo;
II- o nacional-socialismo;
III- a extinção do regime democrático vigente.

Art. 43º – O Poder Executivo é investido no Rei da Itália (Re d´Italia), que o exerce em conjunto com seus Ministros (Ministri di Stato).

Art. 44º – São inconciliáveis concomitantemente à função de Ministro:

I- A presidência do Senado; e, (Revogado pela EC 001/08)
II- O cargo de Magistrado Maior.

Art. 45º – Transcorrida uma semana da posse de cada legislatura do Senado, o Rei deverá encaminhar à presidência daquela casa, ofício com a relação das pastas do novo gabinete que se iniciará, explicitando as funções de cada pasta, bem como o respectivo titular.

Art. 46º – O Senado deverá sancionar ou vetar cada nome indicado pelo Rei.

Art. 47º – Os Ministros poderão conceder pareceres no Senado, bem como propor leis sempre que julgarem conveniente, no entanto o direito de voto é reservado aos Ministros Senadores.

Art. 48º – O Ministro poderá ainda ser exonerado por voto de desconfiança proposto por um terço do Senado e efetivado por maioria simples.

Art. 49º – O poder de julgar é investido na magistratura italiana.

Parágrafo Único. A chefatura do Poder Judiciário cabe ao Magistrado Maior (Magistrato Maggiore), cidadão italiano apartidário, eleito pelo Senado para mandato de um ano. (Alterado pela EC 001/08)

Art. 50º – O Magistrado Maior por meio de Ofícios e Atos:

I- Julgará processos cíveis e criminais;
II- Organizará demais órgãos componentes do Judiciário; e,
III- Exercerá o controle de constitucionalidade.

Art. 51º – Todos os juízes da Magistratura da Itália deverão ser apartidários.

Art. 52º – Todas as fases do processo deverão ser públicas, sendo as decisões registradas no Arquivo Nacional.

Art. 53º – Todo o réu merecerá ser ouvido por júri de seus pares que aconselhará o Juiz em relação à decisão a ser tomada.

Parágrafo Único – O parecer do júri não possui caráter vinculante à decisão do Juiz.

Art. 54º – A Justiça Italiana reconhecerá como fontes do direito:

I – A lei italiana;
II – A jurisprudência;
III – O costume; e,
IV – O direito Romano.

Art. 55º – Lei complementar disporá sobre a regulamentação da atividade jurídica no Reino.

Art. 56º – Poderá ser convocada anualmente pelo Presidente do Senado Real a revisão deste texto constitucional.

Revoguem-se as disposições em contrário.
Dado em Roma aos 18 de Agosto de 2009.

PEC 01/14 ;

PEC 02/14 ;

PEC 03/14 ;

PEC 04/14 ;

PEC 05/14 ;

PEC 06/14 ;

PEC 07/14 ; e

PEC 08/14 .

Estou à disposição para maiores esclarecimentos.