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Sobre a Lei do Registro Civil Italiano

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(@Cesare)
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[#6467]

A lei de registro civil italiano:

Título
"Que reativa o Registro Civil Italiano, e dá outras providências".

Artigo 1º
Por meio deste documento, reinstitui-se o serviço de registro civil no Reino da Itália, oficialmente tratado por Anagrafe Reale.

Artigo 2º
O Ufficio Anagrafe, sede do órgão, é sediado em Roma, e o responsável é nomeado pelo Ministério da Imigração.

Artigo 3º
São atos carentes de oficialização pela Anagrafe Reale:
I- Nascimentos;
II- Adoções;
III- Casamentos;
IV- Divórcios;
V- Óbitos e Testamentos;
VI- Registros de família;
VII- Registro de abertura e extinção de Empresas;
VIII- Registro oficial de contratos de trabalho, sociedade e negócios.

Artigo 4º
O Ufficio Anagrafe deverá manter livros separados para cada um dos registros previamente citados e expedir um documento oficial que comprovará o cadastro civil da pessoa física e, ou, jurídica.

Artigo 5º
O responsável pelo Anagrafe Reale, o Secretário do Anagrafe Reale, terá autonomia para determinar os preços praticados pela expedição dos documentos do Ufficio Anagrafe, atualizando os preços sempre que determinado pelo Regia Banca d'Italia (RBI).

Artigo 6º
Toda e qualquer mudança na estrutura ou funcionamento da Anagrafe Reale será competência do Ministério da Imigração.

Artigo 7º
Este documento entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Atenciosamente,

Minha dúvida é sobre a legitimidade dessa Lei e seu real funcionamento na requisição de microcidadania italiana, considerando o:

Titulo II
DA CIDADANIA
Art. 16º – A cidadania é concedida:

I- Por meio de requisição no Fórum Nacional e posterior Juramento; ou,

II- Por meio de decreto, neste caso, configurando a cidadania honorária.

O primeiro artigo da lei de registro reinstitui o serviço de registro civil.
Considerando os fatos, é necessário ou uma revisão do artigo na Legge,

Titulo II
DA CIDADANIA
Art. 16º – A cidadania é concedida:

I- Por meio de requisição no Fórum Nacional e posterior Juramento; ou,(solicitação de registro civil via Anagrafe)

Ou a lei de registro civil não interfere na solicitação e aquisição de cidadania italiana, bem como suas responsabilidades e direitos políticos?!


 
Postado : 05/11/2015 7:00 pm
(@miguelsobrinho)
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Famed Member
 

Eu TB acho que o registro civil tinha que ter maior importância, mas não sei se cabe inclui-lo nesse artigo da Legge, até pq nessa parte a cidadania ainda pode ser recusada. Acho que seu uso deve ser obrigatório previsto em outras leis, como a lei eleitoral por exemplo, justamente onde diz as condições para votar e ser votado.

Mas devemos mesmo tornar o registro realmente oficial.



S.G. Miguel Aldobrandeschi
Marchese di Monreale
Comune di Treviso - Provincia di Treviso - Regione Veneto
Soggetto della Corona Italiana
Pace e Speranza

 
Postado : 07/11/2015 6:48 am
(@Cesare)
Posts: 0
 

Sempre pensei que ela deveria ser mais bem usada, não apenas porque sou o Anagrafe, mas porque geraria custos e organizaria certos assuntos.

Sobre o requisito para exercer o voto ou o direito a ser votado, é uma boa, seria mais bem usado do que como requisito para o registro de microcidadania.


 
Postado : 07/11/2015 9:45 am
(@julio_cesar)
Posts: 1400
Noble Member
 

Normalmente o que não é abrangido por uma constituição pode ser complementado por lei. Não necessariamente precisa haver uma alteração na carta magna.



Julio Cesar Januzzi Logos
CHANCELER
DUQUE DE KALAMÁRIA
Membro da Soberana Ordem Militar Joana D'Arq
Cavaleiro da Soberana Ordem do Grão Ducado da França
CIDADE DE NOVA CORINTHIUS
Família Logos

 
Postado : 09/11/2015 8:08 am
(@francesco_1795108333)
Posts: 6861
Membro Admin
 

Senhores, temos de perder essa mania de sempre atentar para a Legge, deixemos ela livre, leve e pura...para todos os demais casos usemos o senado, qdo retornar, para que faça todas as leis que julgar adequadas ao interesse público.

Já mexemos demais em nossa constituição ao longo desses anos, e sempre fui crítico disso, então, até para que o senado tenha real atividade, vamos investir na formação ou mesmo reformulação de leis ordinárias.

att



S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d'Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d'Itália
Protettore della Serenissima Repubblica di San Marino e dell'Ordine di Malta.
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, in Pathros
Duca di Dumfries, nella Scozia
Duca di Cimiez, nella Francia
Duca di Hohendorf, nella Prussia
Markgraf von Greifenberg, nella Germânia
Conte di Porto Alegre, in Piratini
Gran Maestro dell'Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Gran Maestro della Reggia Ordine Italiana dell´Attività Micronazionale
Cavaliere Gran Croce dell´Ordine Sassone d´Alberto, nella Sassonia, Germania
Cavaliere Gran Croce dell'Ordine della Perla Nera, Pathros
Cavaliere Gran Croce del Sovrano Ordine di Merito Militare, Francia
Cavaliere Gran Collana dell'Ordine della Croce di Ferro, Germania
Cavaliere Gran Croce della Più Antica e Più Nobile Ordine di Mandela, in Brigancia i Afrikanda
Gran Collana del Sovrano Ordine Imperatore Carlo Magno, Francia
Cavaliere dell'Ordine dello Sperone d'Oro, Vaticano
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Cavaliere Maximae Virtus dell´Ordine Massima di Borbone, Riunione
Cavaliere del Sovrano Militare Ordine di Giovanna d'Arco, nella Francia
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
"Pax, Vita et Honos"

 
Postado : 09/11/2015 1:27 pm
(@liryan)
Posts: 3074
Famed Member
 

Síndrome de brasileiro isso de ficar mudando constituinte o tempo todo. Porque isso casa bem com o salvadorismo... No macro temos umas... oito... constituições que ninguém nem lê.

O "lance" é constituição enxuta e quieta, fixa, sendo constituição. E leis ordinárias sendo leis ordinárias.



Vostra Altezza Líryan Lourdes Kawsttryänny Umbria
Duchessa d´Avola
Amazon di Gran Croce dell'Ordine di Palermo
Amazon di Gran Croce dell'Ordine di Attività
Madre di Famiglia Umbra
Suddita della Corona Italiana
Immortale

Nunca subestime as trevas, nelas as sombras manifestam

 
Postado : 09/11/2015 7:22 pm
(@nei.bionaz)
Posts: 0
 

Com o Senado reativado poderemos ajeitar todas estas coisas. Com empenho dos que serão eleitos e com a colaboração dos demais cidadãos teremos condições de organizar melhor tudo.

Att


 
Postado : 10/11/2015 7:57 am
(@Cesare)
Posts: 0
 

Sendo uma alteração na Legge ou não, é um ponto a se discutir aqui.

A natureza do tópico não é saber se deve ser feita alteração na legge ou não, é sobre um assunto importante que precisa ser considerado. Todos se prenderam a ''alterar a constituição'', e sobre o tema? O que acham?


 
Postado : 10/11/2015 11:18 am
(@miguelsobrinho)
Posts: 2107
Famed Member
 

Isso é fácil de se resolver, incluindo o registro civil na Lei 003/07 - Lei do Exercício dos Direitos Civis e Políticos. Ficaria assim:

Artigo 2º – Terá direito a exercer os Direitos Civis e Políticos somente o súdito que, impreterivelmente:

I. Fizer o juramento para se tornar cidadão.

II. Configurar sua assinatura no portal.

III. Incluir-se em uma família, seja uma família já existente no reino ou uma família pelo súdito desenvolvida.

IV. Ser cidadão ativo por um período mínimo de quarenta dias.

V. Concluir o curso de Integração ao Micronacionalismo.

VI. Estar devidamente registrado no Anagrafe Reale.

Acho que isso englobaria toda a atividade do italiano.

Att,



S.G. Miguel Aldobrandeschi
Marchese di Monreale
Comune di Treviso - Provincia di Treviso - Regione Veneto
Soggetto della Corona Italiana
Pace e Speranza

 
Postado : 12/11/2015 1:22 pm
(@Cesare)
Posts: 0
 

No momento a referida Lei está assim:

Regno d’Italia

Provincia di Roma

Città di Roma

Potere Esecutivo

Gabinetto Reale

Roma, 05 de Março de 2010.

O Rei da Itália, faz saber que o Senado Real aprova e ele sanciona seguinte lei:

Lei 003/07 – Lei do Exercício dos Direitos Civis e Políticos

Dos Direitos Civis e Políticos

Artigo 1º – Entender-se-á por Direitos Civis e Políticos os seguintes:

I. Direito a exercer o voto.

II. Direito a participar da vida política podendo se lançar candidato.

III. Direito a assumir cargos públicos.

IV. Direito a receber, por mérito demonstrado e em acordo com a concessão da Coroa, Medalhas Honrosas.

V. Direito a receber, por mérito demonstrado e em acordo com a concessão da Coroa, Títulos Nobiliárquicos.

VI. Direito a instalar residência em uma dada cidade do Reino da Itália.

VII. Direito a Solicitar à Regia Araldica Italiana a Arma. (Escudo de Súdito.)

Das Obrigações Civis

Artigo 2º – Terá direito a exercer os Direitos Civis e Políticos somente o súdito que, impreterivelmente:

I. Fizer o juramento para se tornar cidadão.

II. Configurar sua assinatura no portal.

III. Incluir-se em uma família, seja uma família já existente no reino ou uma família pelo súdito desenvolvida.

IV. Ser cidadão ativo por um período mínimo de quarenta dias.

V. Concluir o curso de Integração ao Micronacionalismo.

Parágrafo Único: Poderá ser solicitado a não obrigatoriedade de conclusão do item V deste Artigo mediante a apresentação, pelo súdito requerente, de justificativa que fundamente a não necessidade de realização do curso de Integração ao Micronacionalismo.

Da perda dos Direitos Civis

Artigo 3º – Perderá o direito de exercício dos Direitos Civis e Políticos o súdito que:

I. Descumprir as necessidades expostas no Artigo 2º desta Lei.

II. Sair de uma família, por quaisquer motivos, não se incluindo em outra no prazo máximo de trinta dias.

III. Ter se mantido inativo pelo prazo de seis meses consecutivos.

IV. Ter perdido cidadania italiana por meio de processo judicial.

Das disposições finais

Artigo 4º – Também os integrantes da Família Real sujeitar-se-ão a esta Lei.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor imediatamente após sua data de publicação retroagindo aos cidadãos que se encontravam irregulares antes da data de publicação.

Esta lei passa a valer na a partir da data de sua publicação no Arquivo Real Trinacria

_______________________________________________________________________

Não temos direito a votar ou alterar a Lei, mas seguindo o principio de cordialidade e a noção de integração entre a Coroa e os Súditos.

Creio que temos espaço para propor como interesse público, mesmo que sem embasamento jurídico, mas teríamos que decidir entre nos, súditos e depois levar a recomendação ao Gabinete do Rei.

Proponho as seguintes alterações na Lei 003/07 – Lei do Exercício dos Direitos Civis e Políticos.

1ª Alteração:

Artigo 1º – Entender-se-á por Direitos Civis e Políticos os seguintes:

I. Direito a exercer o voto.

II. Direito a participar da vida política podendo se lançar candidato.

III. Direito a assumir cargos públicos.

IV. Direito a receber, por mérito demonstrado e em acordo com a concessão da Coroa, Medalhas Honrosas.

V. Direito a receber, por mérito demonstrado e em acordo com a concessão da Coroa, Títulos Nobiliárquicos.

VI. Direito a instalar residência em uma dada cidade do Reino da Itália.

VII. Direito a Solicitar à Regia Araldica Italiana a Arma. (Escudo de Súdito.)

Justificativa: Com a realidade econômica, a Araldica seria no momento que for retomada, uma fonte de renda para a Coroa e o Rei de Armas, como já foi discutido antes.

2ª Alteração:
(Proposta sugerida pelo Miguel)

Artigo 2º – Terá direito a exercer os Direitos Civis e Políticos somente o súdito que, impreterivelmente:

I. Fizer o juramento para se tornar cidadão.

II. Configurar sua assinatura no portal.

III. Incluir-se em uma família, seja uma família já existente no reino ou uma família pelo súdito desenvolvida.

IV. Ser cidadão ativo por um período mínimo de quarenta dias.

V. Concluir o curso de Integração ao Micronacionalismo.

VI. Estar devidamente registrado no Anagrafe Reale.

Justificativa: É extremamente importante que o Anagrafe seja incorporada na estrutura do Reino, seu registro não deveria ter como alvo apenas o jurídico para obtenção de licença, mas também o Civil e qualquer outra desta natureza. Não defendo apenas porque sou o atual funcionário no Anagrafe, mas porque reconheço a importância e a capacidade dessa estrutura.
Geraria renda, custos e benefícios aos súditos e ao Reino.

Proponho discutir também o item V, caso alguém tenha algo a falar.
Entendo que a atual situação do nosso Reino não dá espaço para que este curso seja feito, então fica a questão, ou retiramos esse item V ou lidamos com a necessidade de que esse curso seja feito com cada súdito.

att


 
Postado : 14/11/2015 9:05 pm
(@Cesare)
Posts: 0
 

Todos discordam?


 
Postado : 20/11/2015 12:13 pm
(@julio_cesar)
Posts: 1400
Noble Member
 

Acho as alterações validas



Julio Cesar Januzzi Logos
CHANCELER
DUQUE DE KALAMÁRIA
Membro da Soberana Ordem Militar Joana D'Arq
Cavaleiro da Soberana Ordem do Grão Ducado da França
CIDADE DE NOVA CORINTHIUS
Família Logos

 
Postado : 26/11/2015 10:02 am
(@Cesare)
Posts: 0
 

Majestade, poderia analisar a sugestão?


 
Postado : 26/11/2015 12:22 pm
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