Reino da Itália – Micronação

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Petizione - Cobrança indevida.

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(@julio_cesar)
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[#6697]

S.M.R IL RE FRANCESCO III PELLEGRINI D'ITALIA, EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO MAIOR, OU A QUEM PROVER.

S.G. MIGUEL ALDOBRANDESCHI DI BONIZIO, Conte di Monreale, súdito do Reino da Italia, solteiro, residente e domiciliado na Comuna de Treviso no Reino da Itália,VEM, por meio de seu advogado devidamente nomeado conforme procuração em anexo, mui respeitosamente perante vossa pessoa requerer;

RECLAMAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

Contra;

PODER EXECUTIVO, sedeado na Comuna de Roma no Reino da Itália.

Conforme motivos abaixo.

I - DOS FATOS

Em 1º (primeiro) de fevereiro de 2016, o Ministério da Imigração emitiu o UFFICIO MINISTERIALE 002/13, que convocava a renovação do arquivos dos Livros Familiares da Itália.

Entretanto até o dia 23 de março do mesmo ano, o então patriarca da família Aldobrandeschi di Bonizio ainda não havia respondido ao chamado do UFFICIO MINISTERIALE 002/13 e assim foi emitido o UFFICIO MINISTERIALE 005/13 que vinha a multar a família Aldobrandeschi di Bonizio em multa diária de 100 (cem) liras por dia de atraso.

No mesmo dia, 23 de março, S.G. MIGUEL ALDOBRANDESCHI DI BONIZIO, recorreu contra a decisão, bem como solicitou novo prazo para execução da tarefa, motivado pela ausência momentânea do Paterfamilia da Casa Aldobrandeschi di Bonizio, solicitação prontamente negada pelo Poder Executivo.

No dia 29 de março, já tendo ocupado o cargo de Paterfamilia da Casa Aldobrandeschi di Bonizio pro interino, o solicitante efetuou o pagamento de L$ 500,00 (quinhentas liras) referido a cinco dias de atraso.

II - DO DIREITO.

No Reino da Itália rege o principio da legalidade conforme previsto no artigo 20º da La Prima Legge e tendo tal principio confirmado no código penal italiano em seu artigo 1, aprovado pelo Senado Real.

Outrossim cabe-nos ainda lembrar que o Princípio da Legalidade pode ser considerado, dentre todos os outros princípios norteadores do direito já conquistados, um dos mais importantes, servido assim de bussola norteadora tanto para súditos quanto para governo.

Diante do principio da legalidade podemos caracterizar tal multa como indevida pois se somos regidos por tal principio logo seria ilícito ao poder executivo imputar tal imposto monetário pois, conforme versa o artigo 24 da La Prima Legge, nenhum tributo poderá ser imposto ou cobrado se não for consentido pelo Senado Real e sancionado pelo Rei.

Mesmo que o tributo imposto tenha sido sancionado pelo rei, chamo atenção para imposição da propositura "e" na lei e não "ou" se fazendo necessário tanto a sanção do Rei como o consentimento do Senado Real que não foi outorgado e já aqui caracterizando a cobrança indevida.

Ademais, vimos ressaltar conforme versa a lei Lei 002/07LEI DAS FAMÍLIAS ITALIANAS em seu artigo 5º, paragrafo unico "Caberá ao detentor do poder familiar representar a família em juízo civil e criminalmente", logo antes de tal decisão ter sido tomada deveria ser observado, pelos órgãos competentes, a ausência do Paterfamilia da Casa Aldobrandeschi di Bonizio na ocasião, pois a inercia de ação dos membros da casa perante o UFFICIO MINISTERIALE 002/13 se deu mais por respeito a lei 002/007 do que por recusa de atendimento ao referido ufficio onde todos acreditaram que seria ilícito, ou no minimo desrespeitoso, passarem por cima do poder Paterfamiliar.

É perceptivo, conforme provas apresentadas, que os membros da casa em nenhum momento se omitiram em realizar a tarefa solicitada e que assim que tomaram conhecimento que a omissão do seu Paterfamilia e o silencio da casa prejudicaria de maneira drástica o nome da mesma, estes se mobilizaram e realizaram em prazo 6 vezes menor que as demais famílias o atendimento a solicitação, caracterizando assim o empenho em atender ao cumprimento das exigências do poder executivo.

Ressaltamos ainda que aqui, no Reino da Itália, reza o principio da igualdade conforme perceptível no artigo 18º de La Prima Legge e, por se tratar de uma vertente do direito micro italiano, lembramo-nos da celebre frase do grande filosofo Aristóteles “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.”. Hora, este não seria um caso de tratar os desiguais na medida de sua desigualdade uma vez que o caso era atípico as demais famílias em atraso já que não no momento o poder familiar do Paterfamilia se encontrava ausente, onde se poderia tal tributo ser revisto e reconsiderado evitando assim uma injustiça nas desigualdades.

III - DO PEDIDO.

Diante do exposto pede-se;

- Reconhecimento da Cobrança Indevida conforme previsto artigo 24 da La Prima Legge.

- Ressarcimento do valor pago de L$ 500,00 (quinhentas liras) ao requerente.

- Pagamento de juros de 5% ao mês, de rendimento possível, totalizando assim o valor de L$ 50,00 (cinquenta liras).

Sendo o que se pede.

Roma, 02 de Maio de 2016

Julio Cesar Bórgia
Advogado.

ANEXOS:

PROCURAÇÃO:

Spoiler

P R O C U R A Ç Ã O

OUTORGANTE: S.G. Miguel Aldobrandeschi di Bonizio, Conte di Monreale, súdito do Reino da Italia, solteiro, residente e domiciliado na Comuna de Treviso no Reino da Itália.

OUTORGADO: Julio Cesar Bórgia, súdito do Reino da Italia, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Comuna de Treviso, com escritório na Comuna de La Maddalena, ambos no Reino da Itália.

PODERES: pelo presente instrumento o outorgante confere ao outorgado amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad-judicia et extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido.

FINALIDADE: para o fim de propor ação de cobrança indevida contra o Poder Executivo do Reino da Itália.

La Maddalena, 29 de abril de 2016

Instrumento que o outorgante declara ciência para surtir seus efeitos.

UFFICIO MINISTERIALE 002/13:

Spoiler

Regno d'Italia
Potere Esecutivo
Ministero dell'Immigrazione e Integrazione Sociale

UFFICIO MINISTERIALE 002/13

Roma, 1 Febbraio, Anno 13,

Eu, Leonardo C. R. Bórgia, Ministro de Estado de Imigração e Integração Social, em acordo com a Legge 002/7, em seu Artigo 14, caput e parágrafo, informo à todos os Paterfamilias do Reino que convoco a renovação do arquivos dos Livros Familiares da Itália.

Segundo o Artigo 15 da mesma lei, inclui-se portanto a Família Real na referida requisição.

Ainda em acordo com a Legge 002/7, o Livro deverá indicar o nome do detentor do poder familiar e seus antecessores, estatutos familiares, títulos nacionais e estrangeiros que a casa detenha bem como os nomes dos integrantes com a respectiva indicação de parentesco.

Fica estabelecido o período de 1(Um) mês para que os Livros sejam submetidos ao Executivo, vencendo o prazo, portanto, à meia-noite do dia 1º de Março.

Cumpra-se.

Atenciosamente,

UFFICIO MINISTERIALE 005/13:

Spoiler

Regno d'Italia
Potere Esecutivo
Ministero dell'Immigrazione e Integrazione Sociale

UFFICIO MINISTERIALE 005/13

Roma, 23 Marzo, Anno 13

O Ministro de Estado para Imigração e Integração Social, no uso de suas atribuições, em acordo com a Legge 002/7, em seu caput e parágrafo, notifica à Sua Majestade, il Re Francesco III Pellegrini, a sugestão desse ministério a respeito do UM 003/13, também assinado pelo Ministério da Imigração.
Assim, como antes anunciado no UM 004/13, o ministério notifica que as Famílias Aldobrandeschi di Bonizio e Umbria não cumpriram seus deveres em respeito ao UM 003, e assim, o Ministério sugere a multa de 100(cem) liras diárias até que os respectivos livros familiares sejam entregues ao ministério.

Assim, eu, Ministro de Estado para Imigração e Integração Social, encaminho as supracitadas informação à Sua Majestade Real, o Rei Francesco III, e fico no aguardo da sanção ou veto do referido ato, para que, em caso afirmativo, prossiga para a Justiça Italiana a execução deste.

Assinado,

SOLICITAÇÃO DE S.G. MIGUEL ALDOBRANDESCHI DI BONIZIO:

Spoiler

quote="MiguelSobrinho" post=30220]Majestade,
Excelência,

Gostaria de recorrer da punição pela longa ausência já conhecida do Paterfamilia da Casa Aldobrandeschi.

Aproveitando, gostaria de perguntar sobre a legalidade de eu assumir a responsabilidade da casa sem a passagem oficial do Paterfamilia. Se aceito, solicito um novo prazo para que eu possa fazer o levantamento e a entrega do livro familiar.

No aguardo.

Comprovante de pagamento:

Spoiler




Julio Cesar Januzzi Logos
CHANCELER
DUQUE DE KALAMÁRIA
Membro da Soberana Ordem Militar Joana D'Arq
Cavaleiro da Soberana Ordem do Grão Ducado da França
CIDADE DE NOVA CORINTHIUS
Família Logos

 
Postado : 02/05/2016 9:38 am
(@Cesare)
Posts: 0
 

Caríssimos envolvidos,

Irei assumir a defesa do Ministério da Imigração.

Gostaria de salientar que não reconheço legitimidade na representação por parte do Escritório envolvido na questão. Porém, observando que a Procuração foi redigida para o Senhor Julio César Bórgia, irei me dirigir a V.E como único representante legal do autor.

Com relação ao processo, peço que V.E se atente que as representações e ações dentro do Poder Excecutivo são interdependentes, portanto como Primeiro Ministro eu também respondo pelo Ministério da Imigração quando houver necessidade.

I - DOS FATOS

Fato primeiro: Em 1º (primeiro) de fevereiro de 2016, o Ministério da Imigração emitiu o UFFICIO MINISTERIALE 002/13, que convocava a renovação do arquivos dos Livros Familiares da Itália.
Resposta: O ofício citado foi expedido no dia 1º de fevereiro, seguindo orientações da Coroa e do Gabinete, o prazo foi estabelecido seguindo critérios de acesso ao portal, o que caracterizava um tempo hábil para a confecção.

Regno d'Italia
Potere Esecutivo
Ministero dell'Immigrazione e Integrazione Sociale

UFFICIO MINISTERIALE 002/13

Roma, 1 Febbraio, Anno 13,

Eu, Leonardo C. R. Bórgia, Ministro de Estado de Imigração e Integração Social, em acordo com a Legge 002/7, em seu Artigo 14, caput e parágrafo, informo à todos os Paterfamilias do Reino que convoco a renovação do arquivos dos Livros Familiares da Itália.

Segundo o Artigo 15 da mesma lei, inclui-se portanto a Família Real na referida requisição.

Ainda em acordo com a Legge 002/7, o Livro deverá indicar o nome do detentor do poder familiar e seus antecessores, estatutos familiares, títulos nacionais e estrangeiros que a casa detenha bem como os nomes dos integrantes com a respectiva indicação de parentesco.

Fica estabelecido o período de 1(Um) mês para que os Livros sejam submetidos ao Executivo, vencendo o prazo, portanto, à meia-noite do dia 1º de Março.

Cumpra-se.

Atenciosamente,

Fica estabelecido o período de 1(Um) mês para que os Livros sejam submetidos ao Executivo, vencendo o prazo, portanto, à meia-noite do dia 1º de Março
Foi dado a cada família do Reino o prazo de 1 mês para que houvesse a confecção e cumprimento da do Artigo 15 da Lei Italiana que trata das famílias italianas: Lei 002/07 – LEI DAS FAMÍLIAS ITALIANAS atentando em especial ao Art. 14- Todas as famílias do Reino deverão encaminhar ao Executivo seu livro de família contendo o nome do detentor do poder familiar e seus antecessores, estatutos familiares, títulos nacionais e estrangeiros que a casa detenha bem como os nomes dos integrantes com a respectiva indicação de parentesco. O poder familiar pertencia ao paterfamilias, que representaria em juízo civil e criminal, porém como o próprio artigo 14º indica, a família é responsável pelo envio, caberia logicamente ao patriarca líder da família a resposta e cumprimento da Lei, porém não existe obrigatoriedade de que apenas o paterfamilias fale pela família, cabe a ele a representação, mas não é exclusivo.
Compreendo que cabe a cada membro da família a responsabilidade não apenas em manter as tradições mas como a defesa e responsabilidade para com sua instituição familiar.

Entretanto até o dia 23 de março do mesmo ano, o então patriarca da família Aldobrandeschi di Bonizio ainda não havia respondido ao chamado do UFFICIO MINISTERIALE 002/13 e assim foi emitido o UFFICIO MINISTERIALE 005/13 que vinha a multar a família Aldobrandeschi di Bonizio em multa diária de 100 (cem) liras por dia de atraso.
Antes do comunicado do requerente, foi expedido pelo Ministro da Imigração a resposta do primeiro ofício que tratava da renovação dos Livros Familiares.

Regno d'Italia
Potere Esecutivo
Ministero dell'Immigrazione e Integrazione Sociale

UFFICIO MINISTERIALE 004/13

Roma, 18 Marzo, Anno 13

O Ministro de Estado para Imigração e Integração Social, no uso de suas atribuições, em acordo com a Legge 002/7, em seu caput e parágrafo, faz saber ao Primeiro Ministro e à Coroa Italiana o resultado da resposta e acato ao UM 002/13, publicado por este Ministério ao 1º de Fevereiro do corrente.

A Casa Real, e as Famílias Bórgia e Bionaz cumpriram com o requerimento de renovação do Livro Familiar, aqui indexados.
As Famílias Umbria e Aldobrandeschi di Bonizio não entregaram o Livro Familiar no prazo de um mês, fixado no dia da publicação do supramencionado Ofício Ministerial.

Para as Famílias que não cumpriram com o Ofício, haverá uma penalização há ser anunciada.

Atenciosamente,

Foi publicado no dia 18 Mar 2016 20:02 como pode ser observado aqui: UFFICIO MINISTERIALE 004/13

Não houve nenhuma resposta da família envolvida, nem de seu representante, nem de seus membros.
Novamente, no dia 23 Mar 2016 11:53[/b o Ministério da Imigração seguindo orientações do Gabinete e da Coroa publicou novo ofício sugerindo punições acerca da família pelo não cumprimento dos atos expedidos pelo Ministério.

Regno d'Italia
Potere Esecutivo
Ministero dell'Immigrazione e Integrazione Sociale
UFFICIO MINISTERIALE 005/13

Roma, 23 Marzo, Anno 13

O Ministro de Estado para Imigração e Integração Social, no uso de suas atribuições, em acordo com a Legge 002/7, em seu caput e parágrafo, notifica à Sua Majestade, il Re Francesco III Pellegrini, a sugestão desse ministério a respeito do UM 003/13, também assinado pelo Ministério da Imigração.
Assim, como antes anunciado no UM 004/13, o ministério notifica que as Famílias Aldobrandeschi di Bonizio e Umbria não cumpriram seus deveres em respeito ao UM 003, e assim, o Ministério sugere a multa de 100(cem) liras diárias até que os respectivos livros familiares sejam entregues ao ministério.

Assim, eu, Ministro de Estado para Imigração e Integração Social, encaminho as supracitadas informação à Sua Majestade Real, o Rei Francesco III, e fico no aguardo da sanção ou veto do referido ato, para que, em caso afirmativo, prossiga para a Justiça Italiana a execução deste.

Assinado,

A coroa acolheu o pedido as 23 Mar 2016 22:19 como pode ser observado aqui: A Coroa acolhe o pedido e autoriza

Só ai ouve a resposta de um membro da Casa Aldobrandeschi, a resposta veio as 23 Mar 2016 22:31:

Majestade,
Excelência,

Gostaria de recorrer da punição pela longa ausência já conhecida do Paterfamilia da Casa Aldobrandeschi.

Aproveitando, gostaria de perguntar sobre a legalidade de eu assumir a responsabilidade da casa sem a passagem oficial do Paterfamilia. Se aceito, solicito um novo prazo para que eu possa fazer o levantamento e a entrega do livro familiar.

No aguardo.

. Link: 1ª Resposta da Casa Aldobrandeschi

No mesmo dia, 23 de março, S.G. MIGUEL ALDOBRANDESCHI DI BONIZIO, recorreu contra a decisão, bem como solicitou novo prazo para execução da tarefa, motivado pela ausência momentânea do Paterfamilia da Casa Aldobrandeschi di Bonizio, solicitação prontamente negada pelo Poder Executivo.
Contesto esse fato!
Publiquei a resposta ao Conde de Monreale no dia 24 Mar 2016 14:08 falando em nome do Gabinete de Sua Majestade.

Excelência,

Respondendo em nome do Governo de Sua Majestade, a punição está sendo feita, o prazo foi de mais de 1 mês, e ambas famílias deixaram de cumprir o ofício do Ministro da Imigração.

Até aí não tem problema, acontece os atrasos, mas a questão familiar dos Aldobrandeschi precisa ser resolvida internamente, e a Lei das Famílias precisa ser avaliada no caso.

A punição para vossa família e a família Umbria foi determinada pela Coroa, 100 liras diárias a partir da ratificação de Sua Majestade.

Porém, concordo que as ausências ocorrem e quanto mais demorar para que seja cumprida a exigência do ministério, mais o volume da dívida irá aumentar. Deixo aqui o compromisso do Governo de que caso haja apelação quanto a dívida, a mesma será negociada.

Peço que Vossa Excelência convoque urgentemente o atual patriarca ou o antigo patriarca para que seja resolvida a questão o mais breve possível.

A casa Aldobrandeschi é uma das mais antigas famílias do Reino, faz parte da cultura Italiana e precisa urgentemente retomar sua atividade familiar.

Um abraço V.G

Em especial as seguintes mensagens:

''Porém, concordo que as ausências ocorrem e quanto mais demorar para que seja cumprida a exigência do ministério, mais o volume da dívida irá aumentar. Deixo aqui o compromisso do Governo de que caso haja apelação quanto a dívida, a mesma será negociada.''

Peço que Vossa Excelência convoque urgentemente o atual patriarca ou o antigo patriarca para que seja resolvida a questão o mais breve possível.

Logo após a publicação, ás 24 Mar 2016 14:14, Sua Majestade o Rei da Itália se colocou favorável ao pedido do Conde de Monreale em assumir a chefia da casa e as responsabilidades legais: Resposta do Rei

A representação legal da Casa Aldobrandeschi di Bonizio foi oficializada com o oficio expedido pelo Ministro da Imigração no dia 24 Mar 2016 15:16:

Regno d'Italia
Potere Esecutivo
Ministero dell'Immigrazione e Integrazione Sociale

UFFICIO MINISTERIALE 006/13
Roma, 24 Marzo, Anno 13

O Ministro de Estado para Imigração e Integração Social, em acordo com a Legge 002/7, a Lei das Famílias Italianas, em acordo com a Prima Legge, e em acordo com os desejos da sociedade civil manifestada, entendendo a delegação dada pela Coroa Italiana, faz saber que:
Deste momento em diante, até que sejam tomadas as devidas medidas de alteração, la Sua Grazia, il Conte di Monreale, Miguel Aldobrandeschi di Bonizio fica incumbido como Paterfamilias Pro Tempore de sua Casa.

Assinado,

. Link: UFFICIO MINISTERIALE 006/13

A resposta de ciência do requerente foi feita apenas no dia 27 Mar 2016 20:47, como pode ser observado aqui: Resposta do Conde de Monreale

No dia 28 Mar 2016 22:29 foi publicado o livro: Livro Familiar da Casa Aldobrandeschi di Bonizio.

No dia 29 de março, já tendo ocupado o cargo de Paterfamilia da Casa Aldobrandeschi di Bonizio pro interino, o solicitante efetuou o pagamento de L$ 500,00 (quinhentas liras) referido a cinco dias de atraso.

O pagamento foi efetuado conforme orientações publicadas aqui: Orientações e a confirmação do pagamento feito aqui: Confirmação do Pagamento

II - DO DIREITO.

No Reino da Itália rege o principio da legalidade conforme previsto no artigo 20º da La Prima Legge e tendo tal principio confirmado no código penal italiano em seu artigo 1, aprovado pelo Senado Real.
Peço que V.E se atente ao fato de que o Código Penal italiano foi discutido e votado em plenário mas ainda não foi DECRETADO por Sua Majestade o Rei da Itália, a PL proposta na US 011/13 ainda está em análise pela Coroa.

Outrossim cabe-nos ainda lembrar que o Princípio da Legalidade pode ser considerado, dentre todos os outros princípios norteadores do direito já conquistados, um dos mais importantes, servido assim de bussola norteadora tanto para súditos quanto para governo.
Peço também que V.E não se esqueça de observar que os atos expedidos pelo Poder Executivo são legais, possuem respaldo constitucional, pilares importantíssimos na execução politica e administrativa do Reino da Itália. Não houve na história desta Micronação nenhum ato inconstitucional, ilegal ou arbitrário em qualquer sentido, que tenha sido condenado em instâncias judiciais ou revogado por qualquer ação criminal.

Diante do principio da legalidade podemos caracterizar tal multa como indevida pois se somos regidos por tal principio logo seria ilícito ao poder executivo imputar tal imposto monetário pois, conforme versa o artigo 24 da La Prima Legge, nenhum tributo poderá ser imposto ou cobrado se não for consentido pelo Senado Real e sancionado pelo Rei.
Peço novamente que V.E observe atentamente a questão:

Regno d'Italia
Potere Esecutivo
Ministero dell'Immigrazione e Integrazione Sociale
UFFICIO MINISTERIALE 005/13

Roma, 23 Marzo, Anno 13

O Ministro de Estado para Imigração e Integração Social, no uso de suas atribuições, em acordo com a Legge 002/7, em seu caput e parágrafo, notifica à Sua Majestade, il Re Francesco III Pellegrini, a sugestão desse ministério a respeito do UM 003/13, também assinado pelo Ministério da Imigração.
Assim, como antes anunciado no UM 004/13, o ministério notifica que as Famílias Aldobrandeschi di Bonizio e Umbria não cumpriram seus deveres em respeito ao UM 003, e assim, o Ministério sugere a multa de 100(cem) liras diárias até que os respectivos livros familiares sejam entregues ao ministério.

Assim, eu, Ministro de Estado para Imigração e Integração Social, encaminho as supracitadas informação à Sua Majestade Real, o Rei Francesco III, e fico no aguardo da sanção ou veto do referido ato, para que, em caso afirmativo, prossiga para a Justiça Italiana a execução deste.

Assinado,

Link: UFFICIO MINISTERIALE 005/13
Atentando a seguinte parte: Assim, eu, Ministro de Estado para Imigração e Integração Social, encaminho as supracitadas informação à Sua Majestade Real, o Rei Francesco III, e fico no aguardo da sanção ou veto do referido ato, para que, em caso afirmativo, prossiga para a Justiça Italiana a execução deste.

Tão confirmação veio por parte do próprio Rei:
Acolhimento da Sugestão por parte do Rei
Mesmo que o tributo imposto tenha sido sancionado pelo rei, chamo atenção para imposição da propositura "e" na lei e não "ou" se fazendo necessário tanto a sanção do Rei como o consentimento do Senado Real que não foi outorgado e já aqui caracterizando a cobrança indevida.

Ademais, vimos ressaltar conforme versa a lei Lei 002/07LEI DAS FAMÍLIAS ITALIANAS em seu artigo 5º, paragrafo unico "Caberá ao detentor do poder familiar representar a família em juízo civil e criminalmente", logo antes de tal decisão ter sido tomada deveria ser observado, pelos órgãos competentes, a ausência do Paterfamilia da Casa Aldobrandeschi di Bonizio na ocasião, pois a inercia de ação dos membros da casa perante o UFFICIO MINISTERIALE 002/13 se deu mais por respeito a lei 002/007 do que por recusa de atendimento ao referido ufficio onde todos acreditaram que seria ilícito, ou no minimo desrespeitoso, passarem por cima do poder Paterfamiliar.

Excelência, as estruturas legais do Reino não podem se tornar refém da inatividade de um patriarca ou de qualquer outro.
Tal situação deveria ter sido corrigida pela própria família, como já ocorreu em outras.
Em acordo com os prazos, a punição foi sugerida no dia 23 Mar 2016 11:53 e a ofício oficializando o requerente como patriarca pró tempore foi expedido no dia 24 Mar 2016 15:1624 Mar 2016 15:16.

É perceptivo, conforme provas apresentadas, que os membros da casa em nenhum momento se omitiram em realizar a tarefa solicitada e que assim que tomaram conhecimento que a omissão do seu Paterfamilia e o silencio da casa prejudicaria de maneira drástica o nome da mesma, estes se mobilizaram e realizaram em prazo 6 vezes menor que as demais famílias o atendimento a solicitação, caracterizando assim o empenho em atender ao cumprimento das exigências do poder executivo.

O empenho veio mediante a punição, todavia não ignoramos o fato de que o patriarca pró-tempore atendeu ao pedido com maestria assim que lhe foi conveniente.

Ressaltamos ainda que aqui, no Reino da Itália, reza o principio da igualdade conforme perceptível no artigo 18º de La Prima Legge e, por se tratar de uma vertente do direito micro italiano, lembramo-nos da celebre frase do grande filosofo Aristóteles “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.”. Hora, este não seria um caso de tratar os desiguais na medida de sua desigualdade uma vez que o caso era atípico as demais famílias em atraso já que não no momento o poder familiar do Paterfamilia se encontrava ausente, onde se poderia tal tributo ser revisto e reconsiderado evitando assim uma injustiça nas desigualdades.

Não houve ato injusto, o patriarca fez logon no período citado, bem como os outros integrantes da Casa Aldobrandeschi.
Caríssimo, reconheço o empenho de V.E em expor o caso do Conde de Monreale, pela qualidade da apelação bem como os argumentos, mas gostaria de expor uma face ainda não mencionada na sociedade.

Todos os Atos do Poder Executivo são ignorados, muitos projetos findam pela falta de comprometimento dos súditos, o ato do Ministério da Imigração foi corretíssimo e trouxe importância no cumprimento da Lei, em um Oficio Ministerial e principalmente na função que ocupa na estrutura de poder do Reino da Itália.
Houve falha por parte da família Aldobrandeschi di Bonizio e por parte de outra família não envolvida na ação. As outras famílias do Reino cumpriram a Lei, não há porque ignorar isso.


 
Postado : 02/05/2016 12:43 pm
(@Cesare)
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III - DO PEDIDO.

Diante do exposto pede-se;

- Reconhecimento da Cobrança Indevida conforme previsto artigo 24 da La Prima Legge.

- Ressarcimento do valor pago de L$ 500,00 (quinhentas liras) ao requerente.

- Pagamento de juros de 5% ao mês, de rendimento possível, totalizando assim o valor de L$ 50,00 (cinquenta liras).

Sendo o que se pede.

Roma, 02 de Maio de 2016
Julio Cesar Bórgia
Advogado.

Considero o pedido abusivo, que fere princípios e fatos não observados no exposto em requerimento.

Por considerar que do dia 23 Mar 2016 11:53 ao 24 Mar 2016 15:16 não houve representação do patriarca, considero esse período um limbo de liderança, mas que não impedia outro familiar de falar pela família.

A oferta do Poder Executivo é de que seja ressarcido o valor apenas nesse período, após o dia 24 Mar 2016 15:16 houve oficialmente um novo patriarca da Casa Aldobrandeschi.

Gostaria de adiantar que caso esse processo se estenda e se torne moroso demais, se a Coroa autorizar, considerarei um pedido de retratação ou indenização contra o requerente.


 
Postado : 02/05/2016 12:54 pm
(@julio_cesar)
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Autor do tópico
 

Uma bela explanação feita por sua Excelência e agradeço por ainda me tratar na prerrogativa de Excelência mesmo já tendo sido dispensado da função de ministro.

A defesa foi muito bem elaborada, defendeu bem vários pontos principalmente atacando que qualquer um da casa Aldobrandeschi di Bonizio, mas não vem ao caso a obrigatoriedade de qualquer um o fazer, uma vez que a lei prevê ser responsável apenas o Paterfamilia a ser responsável pela mesma.

Mas utilizando parte da defesa para esclarecer a falta de dolo de meu cliente onde o mesmo menciona;

"Não houve ato injusto, o patriarca fez logon no período citado, bem como os outros integrantes da Casa Aldobrandeschi." - palavras da defesa.

Vejam, mesmo que de maneira circunstancial uma vez que não foi apresentado prova de tal logon, o então patriarca fez o logon, logo isso poderia ter levado aos demais membros a crença de que o mesmo atenderia a solicitação feita pelo ministério da imigração. Logo a inércia de todos pode ser explicada pelo equivoco apresentado pela própria defesa.

A defesa ainda alega o silencio de meu cliente para defender a punição onde em todo seu relato ele narra tempestivamente cada ato tentando por demonstrar que o mesmo se calou conscientemente para ganhar tempo.

Hora se observarmos o próprio relato da defesa em sua sequencia, no dia 23 de março, após o ministério em questão apresentar o oficio onde vinha a informação do tributo, segundo eles apenas depois disso que o meu cliente veio se manifestar, o silencio anterior a isso pode ser facilmente justificada pela própria parte em que a defesa apresentou e eu narrei acima.

A posteriore, o mesmo em nenhum momento se manteve em silencio por motivo relevante, conforme narrado pela defesa, no dia 23 este se manifestou e no dia 24 foi nomeado e no dia 28, ou seja 4 dias após, o mesmo apresentou o livro da família que o ministério solicitava.

Vejam senhores não podemos esquecer como o tempo passa no micronacionalismo, conforme debatido a pouco enquanto se discutia o Código Penal Italiano, que o prazo de 3 dias era pouco para que o magistrado maior tomasse ciência de uma devida ação. Outrossim é sabido por todos que um intervalo de inatividade de 5 dias não é nem considerado no micronacionalismo e meu cliente em 4 dias conseguiu realizar a tarefa que os demais tiveram 30 dias para realizar.

Conforme afirmado pela defesa;

A oferta do Poder Executivo é de que seja ressarcido o valor apenas nesse período, após o dia 24 Mar 2016 15:16 houve oficialmente um novo patriarca da Casa Aldobrandeschi.

Pois se o mesmo Poder que comutou tributo entende que anteriormente ao dia 24 de março é compreensível tal inércia removendo do tributo os dias anteriores, tratando um caso desigual conforme sua desigualdade, por que não possibilitar o mesmo tratamento quanto ao prazo de apresentação?

Enfim, voltando a linha de defesa do meu cliente que pretendo não fugir da ilegalidade do tributo, voltemos a menção do principio da legalidade.

Conforme contestado pela defesa a menção do Código Penal, entendo que o mesmo não foi sancionado ainda, mas mencionei que até no futuro código já existe o principio da legalidade, mas aqui sim afirmo a existência do principio da legalidade conforme comprovado pelo artigo 20º da La Prima Legge e aqui sim inconteste.

A defesa aponta ainda a que conforme suas palavras;

"...que os atos expedidos pelo Poder Executivo são legais, possuem respaldo constitucional, pilares importantíssimos na execução política e administrativa do Reino da Itália"

Não há o que se discutir quanto a legalidade dos atos praticados pelo poder executivo, efetuar tais atos são sim previstos e legais ao poder executivo, desde que NÃO SEJA CONTRARIO A NOSSA CARTA MAGNA, nem mesmo o Senado Real, órgão puramente legislativo (de criação de leis) pode em seus atos aprovar lei que seja contraria a essa.

Não questionamos aqui o ato da emissão de Oficio Ministerial e sim a criação irregular de um tributo e sua imposição.

Analisemos o artigo 24º de La Prima Legge;

Art. 24º - Nenhum tributo poderá ser imposto ou cobrado se não for consentido pelo Senado Real (Senato Reale) e sancionado pelo Rei.

A defesa enfatizou bem que o decreto foi confirmado e aprovado pelo rei, isso não temos o que se duvidar. Mas voltamos ao ponto do "E", e quanto ao consentimento do Senado?

O artigo é claro sobre a importância de tal consentimento e mesmo assim nesse caso o tributo imposto não foi CONSENTIDO pela Senado, logo o tributo se torna ilegal, nulo, inconstitucional.

Tal afirmação ainda é corroborado com o artigo 33º de La Prima Legge, caput e inciso I que versa ser atribuição do Senado Real legislar sobre políticas econômicas e financeiras, bem como INSTITUIR TRIBUTOS.

Não nos resta duvida de que a criação de tal tributo deveria passar pela avaliação e consentimento do Senado.

Aqui ainda nos cabe alguns devidos questionamentos, POR QUE O PRIMEIRO OFICIO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA IMIGRAÇÃO JÁ NÃO VEIO PREVENDO TAL TRIBUTO? Todos somos passivos de erros eu sei, mas então POR QUE O PROCEDIMENTO NÃO FOI ENCAMINHANDO AO SENADO PARA OBTENÇÃO DO CONSENTIMENTO NECESSÁRIO?

Entendo a indignação apresentada pela defesa de que "Todos os Atos do Poder Executivo são ignorados, muitos projetos findam pela falta de comprometimento dos súditos", mas compreendamos um erro não pode justificar outro erro.

Concordo que gera indignação o fato dos atos do Poder Executivo serem sucessivamente ignorados, mas que se tome os meios corretos para coibir tal atitude, criar punições e seguir o caminho correto de tais procedimentos, sendo feito pelo senado.

Entretanto discordo de que tal tributo emitido pelo Ministério da Imigração foi corretíssimo e trouxe importância no cumprimento da Lei, uma vez que o mesmo não tem previsão legal de existir.

É exatamente isso que defendemos, A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO TRIBUTO EXISTIR, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL e assim manter o pedido feito na inicial

Que se regule atos coíbam que o Poder Executivo seja ignorado e não que se coíba um ato, usando esse de exemplo, para depois se regularizar. Agindo assim estaríamos criando precedentes perigosos para que chefes de governos futuros ajam sobre seu bel prazer.

Em tempo, quero mencionar que mesmo que se tenha o pedido atendido, isso não desprestigiará o atual governo muito bem exercido por sua Excelência Cesare Bórgia nem mesmo o Ministério da Imigração quem vem sendo muito bem conduzido por sua Excelência Leonardo Bórgia, só buscamos sanar uma injustiça cometida contra um cidadão italiano.

Sendo só o que havia para a defesa de meu cliente, passo a palavra a defesa para treplica e posterior resolução de mérito por entidade a que competir.



Julio Cesar Januzzi Logos
CHANCELER
DUQUE DE KALAMÁRIA
Membro da Soberana Ordem Militar Joana D'Arq
Cavaleiro da Soberana Ordem do Grão Ducado da França
CIDADE DE NOVA CORINTHIUS
Família Logos

 
Postado : 02/05/2016 5:34 pm
(@francesco_1795108333)
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O Gabinete Real, atualmente responsável pela Magistratura Maior do Reino da Itália, acolhe a petição do suplicante bem como a defesa do Executivo Nacional apresentado por Sua Excelência o Primeiro-Ministro.

SUa Majestade analisará os fatos e proferirá a sentença até o próximo sábado, dia 06 do corrente.

att



S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d'Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d'Itália
Protettore della Serenissima Repubblica di San Marino e dell'Ordine di Malta.
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, in Pathros
Duca di Dumfries, nella Scozia
Duca di Cimiez, nella Francia
Duca di Hohendorf, nella Prussia
Markgraf von Greifenberg, nella Germânia
Conte di Porto Alegre, in Piratini
Gran Maestro dell'Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Gran Maestro della Reggia Ordine Italiana dell´Attività Micronazionale
Cavaliere Gran Croce dell´Ordine Sassone d´Alberto, nella Sassonia, Germania
Cavaliere Gran Croce dell'Ordine della Perla Nera, Pathros
Cavaliere Gran Croce del Sovrano Ordine di Merito Militare, Francia
Cavaliere Gran Collana dell'Ordine della Croce di Ferro, Germania
Cavaliere Gran Croce della Più Antica e Più Nobile Ordine di Mandela, in Brigancia i Afrikanda
Gran Collana del Sovrano Ordine Imperatore Carlo Magno, Francia
Cavaliere dell'Ordine dello Sperone d'Oro, Vaticano
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Cavaliere Maximae Virtus dell´Ordine Massima di Borbone, Riunione
Cavaliere del Sovrano Militare Ordine di Giovanna d'Arco, nella Francia
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
"Pax, Vita et Honos"

 
Postado : 02/05/2016 7:03 pm
(@Cesare)
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Peço a V.M que defina ritos para este processo, acredito que ambas partes ainda possuem argumentos que podem ser considerados no fim da ação e posterior julgamento.

Peço o prazo de 1 dia para eu faça a tréplica de contestação do Excelentíssimo Advogado, Julio Bórgia.


 
Postado : 02/05/2016 8:30 pm
(@Cesare)
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Incluo ao processo a seguinte tréplica de contestação a fala do Excelentíssimo Advogado Julio César Bórgia.

Mais uma vez irei corroborar minha defesa em cima de sua fala.

Uma bela explanação feita por sua Excelência e agradeço por ainda me tratar na prerrogativa de Excelência mesmo já tendo sido dispensado da função de ministro.
Excelência, seu status no momento é a de Advogado impetrante, sendo assim o trato deve ser de acordo com as prerrogativas que ocupa.

A defesa foi muito bem elaborada, defendeu bem vários pontos principalmente atacando que qualquer um da casa Aldobrandeschi di Bonizio, mas não vem ao caso a obrigatoriedade de qualquer um o fazer, uma vez que a lei prevê ser responsável apenas o Paterfamilia a ser responsável pela mesma.

Não houve um ataque da minha parte, a interpretação dos termos redigidos na Lei cabe a cada uma das partes, é um direito. Mas levanto aqui a possibilidade bem como a expressão que defende o governo nesse ponto Ad impossibilia nemo tenetur, ninguém é obrigado a fazer o impossível. Sendo possível, nada impede, portanto, está consumado seu direito bem como dever para com a família, Consummatum est.

Mas utilizando parte da defesa para esclarecer a falta de dolo de meu cliente onde o mesmo menciona;

"Não houve ato injusto, o patriarca fez logon no período citado, bem como os outros integrantes da Casa Aldobrandeschi." - palavras da defesa.

Vejam, mesmo que de maneira circunstancial uma vez que não foi apresentado prova de tal logon, o então patriarca fez o logon, logo isso poderia ter levado aos demais membros a crença de que o mesmo atenderia a solicitação feita pelo ministério da imigração. Logo a inércia de todos pode ser explicada pelo equivoco apresentado pela própria defesa.

Excelência, sua fala corrobora a tese de que a ação deveria ter sido movida contra seu patriarca, não ao Governo de Sua Majestade.

Dura lex sed lex, a lei é dura, mas é lei. Jamais a inércia de todos, como V.E disse, será argumento para que a lei seja descumprida e a punição levantada.

A defesa ainda alega o silencio de meu cliente para defender a punição onde em todo seu relato ele narra tempestivamente cada ato tentando por demonstrar que o mesmo se calou conscientemente para ganhar tempo.

Hora se observarmos o próprio relato da defesa em sua sequencia, no dia 23 de março, após o ministério em questão apresentar o oficio onde vinha a informação do tributo, segundo eles apenas depois disso que o meu cliente veio se manifestar, o silencio anterior a isso pode ser facilmente justificada pela própria parte em que a defesa apresentou e eu narrei acima.

A posteriore, o mesmo em nenhum momento se manteve em silencio por motivo relevante, conforme narrado pela defesa, no dia 23 este se manifestou e no dia 24 foi nomeado e no dia 28, ou seja 4 dias após, o mesmo apresentou o livro da família que o ministério solicitava.

Excelência, de juredireito o devedor não pode deixar de cumprir a obrigação alegando que perdeu a coisa, que esperou tempo hábil ou por caso fortuito de força maior, Genus numquam perit. A punição estava infligida, portanto seu cliente já sabia da punição corrente.

Vejam senhores não podemos esquecer como o tempo passa no micronacionalismo, conforme debatido a pouco enquanto se discutia o Código Penal Italiano, que o prazo de 3 dias era pouco para que o magistrado maior tomasse ciência de uma devida ação. Outrossim é sabido por todos que um intervalo de inatividade de 5 dias não é nem considerado no micronacionalismo e meu cliente em 4 dias conseguiu realizar a tarefa que os demais tiveram 30 dias para realizar.

Excelência, Tempus regit actum, o tempo rege o ato, não cabe a acusação divergir disso.

Conforme afirmado pela defesa;

A oferta do Poder Executivo é de que seja ressarcido o valor apenas nesse período, após o dia 24 Mar 2016 15:16 houve oficialmente um novo patriarca da Casa Aldobrandeschi.

Pois se o mesmo Poder que comutou tributo entende que anteriormente ao dia 24 de março é compreensível tal inércia removendo do tributo os dias anteriores, tratando um caso desigual conforme sua desigualdade, por que não possibilitar o mesmo tratamento quanto ao prazo de apresentação?

Excelência, a oferta veio de boa fé, considerando apenas a acusação. Os tempo entre prazos mencionados foi considerado de não responsabilidade do patriarca na formulação de oferta, mas essa oferta não pode incluir o tempo determinado pelo oficio. Foi feito como ato de boa fé ao requerente. Não cabe ao Governo de Sua Majestade extorquir os súditos do Reino como a acusação tenta alegar.

Enfim, voltando a linha de defesa do meu cliente que pretendo não fugir da ilegalidade do tributo, voltemos a menção do principio da legalidade.

Conforme contestado pela defesa a menção do Código Penal, entendo que o mesmo não foi sancionado ainda, mas mencionei que até no futuro código já existe o principio da legalidade, mas aqui sim afirmo a existência do principio da legalidade conforme comprovado pelo artigo 20º da La Prima Legge e aqui sim inconteste.

A defesa aponta ainda a que conforme suas palavras;

"...que os atos expedidos pelo Poder Executivo são legais, possuem respaldo constitucional, pilares importantíssimos na execução política e administrativa do Reino da Itália"

Não há o que se discutir quanto a legalidade dos atos praticados pelo poder executivo, efetuar tais atos são sim previstos e legais ao poder executivo, desde que NÃO SEJA CONTRARIO A NOSSA CARTA MAGNA, nem mesmo o Senado Real, órgão puramente legislativo (de criação de leis) pode em seus atos aprovar lei que seja contraria a essa.

Não questionamos aqui o ato da emissão de Oficio Ministerial e sim a criação irregular de um tributo e sua imposição.

Analisemos o artigo 24º de La Prima Legge;

Art. 24º - Nenhum tributo poderá ser imposto ou cobrado se não for consentido pelo Senado Real (Senato Reale) e sancionado pelo Rei.

A defesa enfatizou bem que o decreto foi confirmado e aprovado pelo rei, isso não temos o que se duvidar. Mas voltamos ao ponto do "E", e quanto ao consentimento do Senado?

O artigo é claro sobre a importância de tal consentimento e mesmo assim nesse caso o tributo imposto não foi CONSENTIDO pela Senado, logo o tributo se torna ilegal, nulo, inconstitucional.

Tal afirmação ainda é corroborado com o artigo 33º de La Prima Legge, caput e inciso I que versa ser atribuição do Senado Real legislar sobre políticas econômicas e financeiras, bem como INSTITUIR TRIBUTOS.

Não nos resta duvida de que a criação de tal tributo deveria passar pela avaliação e consentimento do Senado.

Aqui ainda nos cabe alguns devidos questionamentos, POR QUE O PRIMEIRO OFICIO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA IMIGRAÇÃO JÁ NÃO VEIO PREVENDO TAL TRIBUTO? Todos somos passivos de erros eu sei, mas então POR QUE O PROCEDIMENTO NÃO FOI ENCAMINHANDO AO SENADO PARA OBTENÇÃO DO CONSENTIMENTO NECESSÁRIO?

Entendo a indignação apresentada pela defesa de que "Todos os Atos do Poder Executivo são ignorados, muitos projetos findam pela falta de comprometimento dos súditos", mas compreendamos um erro não pode justificar outro erro.

Concordo que gera indignação o fato dos atos do Poder Executivo serem sucessivamente ignorados, mas que se tome os meios corretos para coibir tal atitude, criar punições e seguir o caminho correto de tais procedimentos, sendo feito pelo senado.

Entretanto discordo de que tal tributo emitido pelo Ministério da Imigração foi corretíssimo e trouxe importância no cumprimento da Lei, uma vez que o mesmo não tem previsão legal de existir.

É exatamente isso que defendemos, A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO TRIBUTO EXISTIR, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL e assim manter o pedido feito na inicial.

Excelência, não houve decreto, não houve TRIBUTO!
A definição de TRIBUTO usado pela acusação é uma afronta ao Direito legal.
A mais simples definição de TRIBUTO se conceitua na seguinte frase: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". (CTN)
Houve uma MULTA e a MULTA se conceitua na seguinte frase: "É a reação do Direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado. Trata-se de penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação legal, possuindo nítido caráter punitivo ou de sanção". Deve ser observado a diferença! Não se pode julgar improcedente a multa porque considerou ela um Tributo. Ninguém pode ser juiz em causa própria, Nemo iudex in causa sua.

Que se regule atos coíbam que o Poder Executivo seja ignorado e não que se coíba um ato, usando esse de exemplo, para depois se regularizar. Agindo assim estaríamos criando precedentes perigosos para que chefes de governos futuros ajam sobre seu bel prazer.

Excelência, tal colocação é uma afronta as estruturas democráticas e principalmente da prerrogativa do Poder Moderador na escolha dos membros do Poder Executivo.

Em tempo, quero mencionar que mesmo que se tenha o pedido atendido, isso não desprestigiará o atual governo muito bem exercido por sua Excelência Cesare Bórgia nem mesmo o Ministério da Imigração quem vem sendo muito bem conduzido por sua Excelência Leonardo Bórgia, só buscamos sanar uma injustiça cometida contra um cidadão italiano.

Sendo só o que havia para a defesa de meu cliente, passo a palavra a defesa para treplica e posterior resolução de mérito por entidade a que competir.

Excelência, o desprestígio vem no momento que um súdito se sente injustiçado em cumprir uma determinação legal e justa.

Finalizo aqui a defesa do Ministério da Imigração de Sua Majestade, o Rei da Itália.


 
Postado : 03/05/2016 11:42 am
(@julio_cesar)
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S.M.R IL RE FRANCESCO III PELLEGRINI D'ITALIA

Eu, Julio Cesar Bórgia, advogado e representante de S.G. MIGUEL ALDOBRANDESCHI DI BONIZIO, Conte di Monreale, conforme procuração acostada aos autos, venho por meio desse solicitar informações quanto ao adamento do processo, visto já se passaram 14 dias do prazo estipulado a analise do pedido.

Atenciosamente



Julio Cesar Januzzi Logos
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Postado : 20/05/2016 6:48 am
(@francesco_1795108333)
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Excelência,

Informo que a questão será resolvida, porém, por questões de ordem macronacional ainda não foi possível dar a ela o devido encaminhamento legal

att



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Postado : 20/05/2016 8:43 pm
(@julio_cesar)
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S.M.R IL RE FRANCESCO III PELLEGRINI D'ITALIA, EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO MAIOR, OU A QUEM PROVER.

Processo: Cobrança Indevida

S.G. MIGUEL ALDOBRANDESCHI DI BONIZIO, já devidamente qualificado nos presentes autos, vem, a presença de V.Majestade/V. Exa, através de seu Advogado infra, declarar que:

Desiste de prosseguir com a ação acima especificada, requerendo assim, o AUTOR a V.Majestade/V. Exa, que se declare EXTINTO o processo sem julgamento do mérito.

Assevera ainda que se intime o RÉU para concordância da desistência, tendo em vista que o meso foi citado.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Roma, 31 de maio de 2016.

Julio Cesar Bórgia
Advogado



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Postado : 31/05/2016 6:54 am
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