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TÍTULO III - CAPÍTULOS II E III

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(@francesco_1795108333)
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Autor do tópico
 
[#4316]

A pedido do Barão de Lagonegro, atualmente com alguns problemas técnicos, a Coroa encaminha abaixo a tradução do texto do Estatuto Albertino sobre o corpo ministerial e o judiciário.

O PRESENTE FICA EM DISCUSSÃO PELO PRAZO DE 01 (UMA) SEMANA

DOS MINISTROS

Art. 65. - O Rei nomeia e exonera os seus Ministros.

Art. 66. - Os Ministros não possuem voto deliberativo em nenhuma das Câmaras há não ser que delas sejam membros. Possuem sempre o direito a assistir as seções, e deverão ser ouvidos sempre que o requisitarem.

Art. 67. - Os Ministros são responsáveis. As Leis e os Atos do Governo não vigoram, se não estiverem munidos da assinatura de um Ministro.

DA ORDEM JUDICIÁRIO

Art. 68. - A Justiça emana do Rei, e é administrada em seu Nome pelos Juízes que Ele institui.

Art. 69. - Os Juízes nomeados pelo Rei, com excessão dos de mandamento, são inamoviveis depois de três anos de exercício.

Art. 70. - Os Magistrados, Tribunais, e Juízes atualmente existentes serão conservados. Não se poderá exonerar entes da organização judiciária se não por força de lei.

Art. 71. - Ninguém poderá ser tirado de seus juízes naturais. Não poderão ainda ser criados tribunais extraordinários ou de excessão.

Art. 72 - As audiências dos Tribunais em matéria civil, e os debates em matéria criminal serão públicos conforme às leis.

Art. 73. - A interpretação das leis, de modo a obrigar a todos, pertence exclusivamente ao poder legislativo.



S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d'Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d'Itália
Protettore della Serenissima Repubblica di San Marino e dell'Ordine di Malta.
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, in Pathros
Duca di Dumfries, nella Scozia
Duca di Cimiez, nella Francia
Duca di Hohendorf, nella Prussia
Markgraf von Greifenberg, nella Germânia
Conte di Porto Alegre, in Piratini
Gran Maestro dell'Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Gran Maestro della Reggia Ordine Italiana dell´Attività Micronazionale
Cavaliere Gran Croce dell´Ordine Sassone d´Alberto, nella Sassonia, Germania
Cavaliere Gran Croce dell'Ordine della Perla Nera, Pathros
Cavaliere Gran Croce del Sovrano Ordine di Merito Militare, Francia
Cavaliere Gran Collana dell'Ordine della Croce di Ferro, Germania
Cavaliere Gran Croce della Più Antica e Più Nobile Ordine di Mandela, in Brigancia i Afrikanda
Gran Collana del Sovrano Ordine Imperatore Carlo Magno, Francia
Cavaliere dell'Ordine dello Sperone d'Oro, Vaticano
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Cavaliere Maximae Virtus dell´Ordine Massima di Borbone, Riunione
Cavaliere del Sovrano Militare Ordine di Giovanna d'Arco, nella Francia
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
"Pax, Vita et Honos"

 
Postado : 17/07/2009 2:57 pm
(@edimilson)
Posts: 128
 

Quanto ao art. 73, não consigo intender o que quer dizer "interpretar asleis", isto não é atribuição do Poder Judiciário?

Explique!!!!


 
Postado : 17/07/2009 8:42 pm
(@Giorgio Augusto d'Angiò-Kellendorfa)
Posts: 246
 

Claro Sig. Gaetano e Parma,

E para isso me valerei de lições que tomei ainda esta semana.

Há duas formas de Controle Constitucional, o político e o jurídico. E a diferença entre eles é bem sutil. Quando o Controle não é confiado ao Poder Judiciário, é político.

Um exemplo deste controle político, ocorre hoje com o Conselho Constitucional da V República Francesa, que é um órgão a parte dos poderes normais.

Apesar de não cumprirem corretamente sua função, pois acabam se tornandoalvo de interesses políticos, esses órgãos estão presentes nos ordenamentos. Na italia Real, era previsto no capítulo que tratava do Senado, quando constituido em Suprema Corte.

Espero ter ajudado,

Att.,


 
Postado : 17/07/2009 11:03 pm
(@Gabriel D´Angiò-Kelledorfa)
Posts: 158
 

A SMR Francesco III Pellegrini

"Art. 71. - Ninguém poderá ser tirado de seus juízes naturais. Não poderão ainda ser criados tribunais extraordinários ou de excessão."

Acho, em minha humilde opinião, que em certas ocasiões de instabilidade politica e ameaça ,tribunais extraordinários, são de suma importancia. Lembro-me de uma situação na Alemanha que com um, a resolução do caso, seria extremamente mais facil.

Att,
Gabriel K v. Kellendorf


 
Postado : 18/07/2009 6:55 pm
(@francesco_1795108333)
Posts: 6861
Membro Admin
Autor do tópico
 

Caríssimo,

A mensagem, na realidade, pertence ao Presidente da Constituinte, SG O Barão de Lagonegro. Apenas a encaminhei a pedido dele, o qual, certamente, lhe explicará os objetivos do dito artigo.

att (em férias) 🙂



S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d'Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d'Itália
Protettore della Serenissima Repubblica di San Marino e dell'Ordine di Malta.
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, in Pathros
Duca di Dumfries, nella Scozia
Duca di Cimiez, nella Francia
Duca di Hohendorf, nella Prussia
Markgraf von Greifenberg, nella Germânia
Conte di Porto Alegre, in Piratini
Gran Maestro dell'Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Gran Maestro della Reggia Ordine Italiana dell´Attività Micronazionale
Cavaliere Gran Croce dell´Ordine Sassone d´Alberto, nella Sassonia, Germania
Cavaliere Gran Croce dell'Ordine della Perla Nera, Pathros
Cavaliere Gran Croce del Sovrano Ordine di Merito Militare, Francia
Cavaliere Gran Collana dell'Ordine della Croce di Ferro, Germania
Cavaliere Gran Croce della Più Antica e Più Nobile Ordine di Mandela, in Brigancia i Afrikanda
Gran Collana del Sovrano Ordine Imperatore Carlo Magno, Francia
Cavaliere dell'Ordine dello Sperone d'Oro, Vaticano
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Cavaliere Maximae Virtus dell´Ordine Massima di Borbone, Riunione
Cavaliere del Sovrano Militare Ordine di Giovanna d'Arco, nella Francia
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
"Pax, Vita et Honos"

 
Postado : 18/07/2009 7:22 pm
(@veloso2009)
Posts: 1465
Noble Member
 

A atual constituição do Reino atribui ao Premier a responsabilidade de nomear e exonerar os Ministros de Estado. Eu apoio tal ponto de vista, porém acrescentaria que o Rei teria o poder de vetar a escolha, bem como a exoneração feita pelo Premier com devida justificativa. E que na vacancia do cargo de Premier o Rei poderia indicar e exonecar os Ministros de Estado.

Att.


S.A.R Jardel Pellegrini
Príncipe de Nápoles
Marquês de La Maddalena
Commendatore dell´Ordine di Garibaldi
Proprietário do La Maddalena F.C.

 
Postado : 19/07/2009 11:35 am
(@Giorgio Augusto d'Angiò-Kellendorfa)
Posts: 246
 

Senhores,

Vi que se faz necessário que comente as duas últimas opiniões apresentadas.

No que toca aos tribunais de excessão, é ilógico que por esta nova Carta Magna, onde criamos direito, permitamos que o direito venha a ser desconsiderado, além do mais, tribunais de excessão não são caracteristicops de verdadeiros Estados Democráticos de Direito, até mesmo os internacionais, utilizados anteriormente para julgar genocidas e outros criminosos, vem lentamente degradando-se em favor da ascenção do TPI. Portanto sou contra a permissão para o estabelecimento de tais tribunais.

Quanto à figura do Premier, recordo que oficialmente, tanto no Regno d'Italia quanto na Repubblica Italiana, seu título era Presidente del Consiglio di Ministri, ou seja, era um ministro cuja função era organizar e comandar o Gabinete. Até mesmo pelas nossas tradições democráticas e pelo perfil de nosso monarca, um liberal entre tantos absolutistas que este micromundo já viu, proponho que este artigo seja mantido para momentos de crise, onde talvez não tenhamos condições do monarca nomear um novo Primeiro-Ministro.

Além do mais é uma obrigatoriedade, e creio que ela foi expressa no Capítulo referente ao Senado Real, que o Senado deve aprovar o nome dos ministros indicados, o que incluiria o do Primeiro-Ministro.

Lembro em um exemplo macro que foi graças a esta atribuição de Ministro ao Chefe de Governo que o Rei Vittorio Emmanuelle III pôde demitir Mussolini do cargo e pôr fim ao período da Itália Fascista.

Sem mais, encaminharei minha proposta no correr da semana.


 
Postado : 19/07/2009 12:32 pm
(@Giorgio Augusto d'Angiò-Kellendorfa)
Posts: 246
 

Com o aval de SM, prolongo o prazo de discussões até 23h59 de domingo.

Att.,


 
Postado : 23/07/2009 3:30 pm
(@geografo bruno)
Posts: 4
 

não seria interessante um ministro chefe no poder judiciário ou caberia isso ao ministro da justiça??


 
Postado : 23/07/2009 3:52 pm
(@luizandrejunior)
Posts: 10
 

Acho que essa função cabe ao presidente da Suprema Corte. Até porque é cargo do poder executivo.

Concordo com o poder de veto do Rei às indicações de ministros(não que ele vá fazer, mas por segurança.)

Só gostaria de acrescentar que quem fosse ocupar cargo de ministro, premier e outros, que possuam cargo de senadores, que os mesmos se licenciem do senado pelo tempo que ocuparem o outro cargo, pois na experiencia que tive em porto claro isso dava uma bagunça muito louca, e fazia com que "grupinhos" tomassem "posse" do país. Tinha gente com 3 cargos acumulados =O

Att,


 
Postado : 26/07/2009 4:00 pm
(@Giorgio Augusto d'Angiò-Kellendorfa)
Posts: 246
 

Senhores, encaminho projeto de minha autoria.
Att.,

---------------------------

DO PODER EXECUTIVO

Art. 1º- O Poder Executivo é investido no Rei, que o exerce em conjunto com seus Ministros.

Art. 2º- São inconciliáveis concomitantemente à função de Ministro:

I- A presidência do Senado;

II - O cargo de Magistrato Maggiore.

Art. 3º- Transcorrida uma semana da posse de cada legislatura do Senado, o Rei deverá encaminhar à presidência daquela casa, ofício com a relação das pastas do novo gabinete que iniciar-se-á, explicitando as funções de cada pasta, bem como o respectivo titular.

Art. 4º- O Senado deverá sancionar ou vetar cada nome indicado pelo Rei.

Art. 5º- Os Ministros poderão conceder pareceres no Senado, bem como propor leis sempre que julgarem conveniente, no entando o direito de voto é reservado aos Ministros Senadores.

Art. 6º- O Ministro poderá ainda ser exonerado por voto de desconfiança proposto por um terço do Senado e efetivado por maioria simples.

DA JUSTIÇA ITALIANA

Art. 7º- O poder de julgar é investido na magistratura italiana.

Parágrafo Único - A chefatura do Poder Judiciário cade ao Magistrato Maggiore, senador apartidário eleito pelo Senado para mandato de um ano, no entanto, caso o senador não figure na legislatura seguinte, realizar-se-á nova eleição.

Art. 8º- O Magistrato Maggiore por meio de Ofícios e Atos:
I - Julgará processos cíveis e criminais;
II - Exercerá o controle de constitucionalidade;
III - Organizará demais órgãos componentes do Judiciário.

Art. 9º- Todos os juízes da Magistratura da Itália deverão ser apartidários.

Art. 10- Todas as fases do processo deverão ser públicas, sendo as decisões registradas no Arquivo Nacional.

Art. 11- Todo o réu merecerá ser ouvido por júri de seus pares que aconselhará o Juiz em relação à decisão a ser tomada.
Parágrafo Único - O parecer do juri não possui caráter vinculante à decisão do Juiz.


 
Postado : 26/07/2009 8:29 pm
(@RTS_pa)
Posts: 8
 

É um projeto muito bom, eu apoio. Quando será colocado em votação?


 
Postado : 28/07/2009 5:39 am
(@veloso2009)
Posts: 1465
Noble Member
 

É um ótimo projeto, só acrescentaria algum artigo referente ao conselho Ministerial, como seria a sua estrutura.

Atenciosamente,


S.A.R Jardel Pellegrini
Príncipe de Nápoles
Marquês de La Maddalena
Commendatore dell´Ordine di Garibaldi
Proprietário do La Maddalena F.C.

 
Postado : 28/07/2009 10:05 am
(@Giorgio Augusto d'Angiò-Kellendorfa)
Posts: 246
 

Barone,

Não citei nada referente ao Conselho Ministerial justamente para dar liberdade ao governante para organizalo quadrimestralmente da maneira que achar mais propício.

No entanto, creio que poderá indicar algo semelhante na semana seguinte quando encerraremos a base no Statuto Albertino e votaremos as últimkas matérias referentes à Constituição.

Já lembrando que a questão dos partido políticos deverá ser discutida nessa semana.

Att.,


 
Postado : 28/07/2009 10:55 am
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