UMM 004/18 - Do Código de Processo Civil

O Magistrado Maior, no uso de suas atribuições conferidas pela Prima Legge resolve:

I- Normatizar, por meio deste Ofício, a tramitação dos processos civis no âmbito da Justiça Italiana.

Art. 1° Serão considerados Processos Civis todos os procedimentos litigiosos que tenham como Parte ou Mediadora, entidade ou agente no exercício do serviço público.

§ Único: Este documento exclui os processos penais, que deverão ser normatizados em publicação futura.

Art. 2° Os Processos Civis serão divididos entre Processos Administrativos e Processos Judiciais.

Art. 3° Processos Administrativos serão aqueles que tramitam nos Órgãos da
Administração Pública ou Privada.

Art. 4° Toda instituição pública ou privada, terá autonomia para organizar e regular suas normas e critérios administrativos, bem como os tramites, requisitos e critérios para processar e solucionar os litígios internos.

§ 1° Tal autonomia limita-se às leis e normas às qual a instituição em questão esteja subordinada.
§ 2° As leis o normas de instituições superiores preterem as inferiores.
§ 3° Os processos administrativos não podem inibir ou servir como pré-requisitos para o acesso de uma das partes à Justiça.

Art. 5° Todos os processos obedecerão à seguinte hierarquia:

I- Administração Privada;
II- Administração Pública:
a) Nível Regional; e
b) Nível Nacional; e
III- Esfera Judicial.

Art. 6° Os Processos Administrativos serão encaminhados à Justiça Italiana obedecendo às seguintes fases:

I- Abertura do Processo:

a) Depósito de L$ 25,00 para o RBI;
b) Abertura de Tópico específico para a solicitação;
c) Confirmação do pagamento;
d) Apresentação dos fatos por parte do requerente.

Cumpridas as etapas anteriores, será contado o prazo de 07 dias corridos para o acolhimento e as primeiras providências por parte da Magistratura.

e) Inquirições da Magistratura a cerca dos fatos ocorridos, legislação e regulamentos relativos;
f) Juntada dos documentos oriundos do processo administrativo;
g) Consulta pública (Consiste na consulta por parte da Magistratura a órgãos públicos a cerca de informações que auxiliem na decisão judicial) terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos para ser atendidas, podendo ser prorrogado a critério da Magistratura;

Após estes procedimentos a Magistratura terá o prazo de 30 dias para pronunciar seu relatório ao requerente e aos arrolados.

h) Apresentação do relatório;
i) Argumentação final dos arrolados (dentro de três dias a contar do relatório);
j) Argumentação final do requerente (dentro de três dias a contar da argumentação anterior)
k) Havendo nova arguição do Magistrado retomam-se as etapas "i" e "j" quantas vezes se façam necessárias; e
l) Decisão final do Magistrado (dentro de sete dias da última arguição).

Art. 7° Todas as fases processuais ocorrem em Tribunal da Justiça Italiana, por tanto os atos ali cometidos não se isentam de sanções inclusive na esfera penal.

Art. 8° Esta resolução da Magistratura substitui as anteriores e passa a vigorar a partir da data de sua publicação, não tendo efeito sobre as ações anteriores a esta.

Assina: