US 004/11 - Que promulga 1ª Revisão Constitucional

Roma, 18 de Fevereiro de 2014

S.M.R. Francesco III Pellegrini,
Excelentíssimos Senadores,
Súditos italianos,

Este é um momento para se guardar na história do Reino. A Prima Legge recebe sua primeira revisão desde sua criação e deve ser comemorada por cada súdito italiano, não apenas pela sua concepção ou por sua conclusão, mesmo que sejam também motivos de comemoração. Mas o Reino da Itália deve comemorar, principalmente, a participação popular nesse trabalho.

A necessidade desta Revisão surgiu ainda na 7ª Legislatura mas não teve sua conclusão por diversos motivos. A Revisão terminou, mas não seu ideal. Não a vontade de cada súdito em modernizar a nossa Legge. Isto foi possível perceber em cada conversa em nosso chat, em cada post publicado no fórum, em cada mensagem privada que recebi e que, com certeza, meus colegas também receberam. Essa vontade da população não deixou que o ideal se extinguísse. E hoje, graças ao povo italiano, temos a nossa Legge revisada.

Em nome do Senado Real e dos meus colegas Senadores, agradeço primeiramente a S.M.R. Francesco III Pellegrini pelo auxílio nesse trabalho árduo, onde sua liderança tornou possível a conclusão dessa missão.

Mas agradeço principalmente a cada um dos súditos por suas sugestões e participações. Sei que não foi possível atender a cada uma das sugestões, mas todas elas foram primordiais para que o trabalho fosse debatido e levado adiante, ou com certeza teríamos fracassado nessa empreitada.

Assim, parabenizando mais uma vez ao povo italiano, venho por meio desta apresentar o resultado da 1ª Revisão Constitucional, que recebeu a aprovação por unanimidade. Desta forma, fica Promulgado o novo texto da Prima Legge nos termos abaixo:

Título I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º - O Reino da Itália é formado pela união indissolúvel de seu território, constituindo um Estado Monárquico Constitucional sendo o presente artigo inalterável.

Art. 2º - O Reino constitui-se de um Estado monárquico representativo.

Art. 3º - A pessoa do Rei é sacra e inviolável.

Art. 4º - O Rei é o chefe supremo da nação, detentor do Poder Executivo, a ele, ou a ministros por ele nomeados cabe o comando supremo das Forças Armadas e Milícias italianas, o comando da política externa e interna, bem como a chefia dos assuntos relativos à nobreza italiana.
§ único - A Coroa assumirá a presidência pro tempore, sem direito a voto, do Senado Real Italiano, quando o Presidente da casa ausentar-se de suas funções por um prazo ininterrupto de 15 (quinze) dias, ou quando este solicitar licença através de mensagem pública em plenário. (Revogado pela 1ª Revisão Constitucional)

Art. 5º - O Rei nomeia e exonera a todos os funcionários públicos, bem como expede decretos.

Art. 6º - O Rei sanciona as leis e às promulga.

Art. 7º. - O Rei pode fazer graça e comutar as penas.

Art. 8º. - O Rei deverá declarar abertos os trabalhos do Senado no início de cada legislatura. (Alterado pela 1ª Revisão Constitucional)

Art. 9º. - A proposição das leis competirá ao Rei e ao Senado.
§ único - A proposição de leis referentes às finanças do Estado é de competência exclusiva do Senado. (alterado pela 1ª Revisão Constitucional)

Art. 10º - A maioridade do Rei será dada aos dezoito anos completos.

Art. 11º - Durante a minoridade do Rei, a regência será exercida pelo próximo membro da linha de sucessão maior de idade.
§1º - As regras de sucessão serão de competência da casa Real.
§2º - A Casa Real deverá apresentar anualmente ao Senado a lista de sucessão ao trono, lista essa que carecerá de aprovação também anual do Senado.

Art. 12º - No caso de falta de pretendentes na linha de sucessão durante a minoridade do Rei, a regência será transferida ao Magistrado Maior.

Art. 13º - As disposições da Regência se aplicam tanto à minoridade do Rei, quanto à sua incapacidade de reinar por motivos outros.

Art. 14º - O Rei quando ascender ao trono deverá prestar juramento de observância a esta Lei Maior e a todo o Ordenamento Jurídico Italiano.

Art. 15º - O Regente quando assumir as funções deverá prestar juramento de fidelidade ao Rei, e de observância a esta Lei Maior e a todo o Ordenamento Jurídico Italiano.

Título II
DA CIDADANIA

Art. 16º – A cidadania é concedida:
I- Por meio de requisição no Fórum Nacional e posterior Juramento; ou,
II- Por meio de decreto, neste caso, configurando a cidadania honorária.

Art. 17º – Perderá a cidadania italiana o cidadão que:
I- Assim o requisitar no Fórum Nacional;
II- Na forma da lei, for considerado súdito inativo; ou, (Alterado pela EC 002/07)
III- A perder em virtude de decisão judicial

TÍTULO III


DOS DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO
Art. 18º - Todos os súditos do Reino, quaisquer sejam seus títulos ou grau de instrução, são iguais perante a Lei. Todos gozam igualmente de direitos civis e políticos. E são admissíveis aos cargos civis e militares, salvo as exceções determinadas na Lei.

Art. 19º - Os súditos contribuem indistintamente, na proporção de seus bens, com as despesas do Estado.

Art. 20º - A liberdade individual é garantida. Ninguém poderá ser banido ou trazido em juízo, senão nos casos previsto na Lei, e nas formas que esta prescreve.

Art. 21º - O domicílio do cidadão, que corresponderá ao seu servidor e ao seu endereço eletrônico é inviolável.

Art. 22º - A imprensa será livre, mas a Lei reprimirá os abusos.

Art. 23º - Toda a propriedade, sem exceção alguma, é inviolável. Todavia, quando o interesse público legalmente acertado, o exija, poderá ter que ser cedida total ou parcialmente, mediante justa indenização conforme a lei.

Art. 24º - Nenhum tributo poderá ser imposto ou cobrado se não for consentido pelo Senado Real (Senato Reale) e sancionado pelo Rei.

Art. 25º - O débito público é garantido. Todo o empenho do Estado contra seus credores é inviolável.

Art. 26º - É reconhecido o direito de reunir-se pacificamente, adequando às Leis que possam regular o exercício no interesse da coisa pública.

Art. 27º - A todos os cidadãos e turistas do Reino da Itália é garantido o acesso ao Webchat. A permanência no mesmo dependerá da manutenção dos bons costumes, uso de palavras de nível aceitável e respeito aos usuários.

Art. 28º - A condição de Súdito Inativo será regulada através de Lei aprovada pelo Senado Real e sancionada pelo Rei. (Reinstituido pela 1ª Revisão Constitucional)

Art. 29º - Todo súdito investido em cargo público que não responder em até 03 (três) dias a chamado público de superior ou, na forma da lei, for considerado inativo, será exonerado de suas funções. (Alterado pela EC 002/07)

TÍTULO IV

DO SENADO REAL
Art. 30º - O Senado Real será a câmara legislativa do Reino da Itália.
Parágrafo Único – Cada legislatura durará quatro meses.

Art. 31º - O Poder de Legislar caberá ao Senado Real e ao Rei.

Art. 32. - O Senado Real compor-se-á por senadores eleitos somados ao corpo de senadores aristocráticos nomeados pelo Rei, ou apenas por senadores eleitos. (Alterado pela 1ª Revisão Constitucional)

§ 1º - O número de senadores deverá ser maior ou igual a três.

§ 2º - É facultado ao Rei o poder de nomear senadores do corpo aristocrático do Reino, de forma que o número de senadores eleitos pelo povo seja igual ao número de senadores aristocratas nomeados pelo Rei, mais um. (Alterado pela 1ª Revisão Constitucional)

I – Quando o Rei não nomear senadores do corpo aristocrático, caberá à Coroa, em Decreto Real, definir o número de cadeiras para a nova legislatura. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

§ 3º - É requisito para o exercício da função de senador a possessão de cidadania italiana por mais de quarenta dias. (Revogado pela EC 002/08)

§ 4º. É vedada aos partidos políticos pleitear mais cadeiras no Senado Real que a maioria simples das em disputa. (Revogado pela 1ª Revisão Constitucional)

§ 5º. É vedado ainda, que mais da metade do corpo senatorial seja composto por membros de uma mesma família. (Revogado pela 1ª Revisão Constitucional)

32.A - É requisito para candidatar-se ao Senado: (Adicionado pela EC 002/08)
I- A possessão de cidadania por mais de quarenta dias; (Adicionado pela EC 002/08)
II- Não ter renunciado ao cargo na Legislatura anterior; (Adicionado pela EC 002/08)
III- Não estar condenado em nenhum processo judicial antes, durante e depois da candidatura. (Adicionado pela EC 002/08 (Alterado pela EC 001/09))

§ único. Em caso de condenação, o cidadão estará apto a candidatar-se ao Senado no período de 3 (três) meses após o cumprimento da pena estipulada pela Magistratura Italiana. (Adicionado pela EC 001/09)

Art. 33º - É de atribuição do Senado Real:
I - Legislar sobre políticas econômicas e financeiras, bem como instituir tributos;
II - Convocar plebiscitos e referendos;
III - Ratificar ou sancionar Decretos emitidos pelo Executivo;(Revogado pela EC 001/06 )
IV – Dispor sobre seu regimento interno;
V – Aprovar ou vetar tratados internacionais; (Alterado pela EC 001/06)
VI – Aceitar ou rejeitar a nomeação de Ministros de Estado pelo Gabinete Executivo;
VII – Eleger entre os cidadãos não-filiados a partidos políticos o Magistrado Maior.

Art. 33-A. O Senado Real será presidido por um senador eleito dentre os seus pares. (Alterado pela 1ª Revisão Constitucional)

§1º - O Regimento Interno estabelecerá as prerrogativas da mesa diretora do senado. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

§2º - O Presidente Pro tempore organizará a eleição da mesa diretora do senado. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

I - O Presidente Pro tempore será o senador eleito mais votado. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

II – Em caso de empate entre os senadores mais votados, o desempate se dará em favor daquele que detiver o maior tempo de cidadania italiana.

Art. 34º - É de atribuição exclusiva dos senadores nomeados pelo rei segundo o parágrafo 2º do Artigo 32º: (Revogado pela EC 001/08)
I – Deliberar sobre questões referentes à administração territorial italiana; e, (Revogado pela EC 001/08)
II – Exercer a função de primeira instância judiciária para nobres. (Revogado pela EC 001/08)

TÍTULO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 35º – O processo legislativo consistirá na produção de lei por meio da elaboração de:
I- Emendas constitucionais;
II- Leis Complementares;
III- Leis Ordinárias; e,
IV- Atos Legislativos.

§ 1º. As Emendas Constitucionais deverão ser propostas por no mínimo dois senadores e aprovada por quatro quintos do corpo senatorial. (Alterado pela EC 001/08)
§ 2º - Ao Rei e à iniciativa popular é vedada a proposição de emendas constitucionais e atos legislativos.
§ 3º - A iniciativa popular se dará pela proposição de lei assinada por dez por cento do eleitorado italiano.

Art. 36º – As votações serão quinzenais, sendo que a promulgação de lei ocorrerá em dois estágios:
I - A proposição e aprovação senatorial seguida da sanção real; ou,
II - A proposição real ou popular seguida de aprovação senatorial.

TÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES
Art. 37º – A democracia italiana é exercida por meio de voto universal, secreto, e periódico, pelo qual a população escolherá seus representantes no Senado Real.

Art. 38º – As eleições serão organizadas pela Justiça Italiana.
Parágrafo Único – Ou pelo Monarca, quando da ausência do Magistrado Maior (Alterado pela 1ª Revisão Constitucional)

Art. 39º – Os cidadãos poderão candidatar-se independentemente ou por meio de partidos políticos.

I - Os partidos políticos deverão encaminhar lista pré-ordenada de seus candidatos, em um prazo de até 7 (sete) dias corridos, após a convocação das eleições.(Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

II - Não será permitida a coligação a outros partidos políticos ou candidatos independentes. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

III - Não será permitida a apresentação de candidatura de membros filiados ao partido político em período inferior a 30 (trinta) dias do período de processo eleitoral. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

IV - Serão computados os votos dos partidos políticos e apartidários e calculado o coeficiente eleitoral necessário para a obtenção de cada cadeira.(Adicionado pela Revisão Constitucional)
a) O coeficiente eleitoral será o resultado do número de votos válidos dividido pelo número de vagas em disputa. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

V - Os independentes que atingirem o coeficiente estarão eleitos, ao contrário serão eliminados do pleito.(Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

VI - Após a possível eliminação de independentes calcular-se-á novamente o coeficiente eleitoral e os partidos e coligações que não o atingirem serão igualmente eliminados do pleito.(Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

VII – Se nenhum partido atingir o novo coeficiente eleitoral, conforme o item VI, serão eleitos os candidatos que atingiram o maior número de votos, partidários ou independentes. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

a) Em caso de empate entre candidatos, em relação ao disposto no item VII e se não existirem vagas para ambos, estará eleito aquele que detiver o maior tempo de cidadania italiana. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

§1º - Se algum senador for declarado ausente pela mesa diretora do Senado ou pela Justiça Italiana, o partido deverá indicar, em até 48 (quarenta e oito) horas o suplente que assumirá a vaga. Vencido o prazo, o partido perderá a cadeira vacante. (Alterado pela 1ª Revisão Constitucional)
I – O partido só poderá indicar para ocupar a cadeira declarada ausente, um de seus candidatos durante o pleito que elegeu a legislatura. (Alterado pela 1ª Revisão Constitucional)
II – No caso da declaração de ausência de senador independente, o partido mais votado terá o direito a indicar, entre seus candidados não eleitos, o novo senador. (Alterado pela 1ª Revisão Constitucional)
III – Se nenhum partido tiver condições de oferecer suplentes, será suspensa a legislatura e convocada nova eleição pela Presidência da Casa, ou na ausência desta, pelo mais alto membro da mesa diretora. (Alterado pela 1ª Revisão Constitucional)

§2º - O regimento senatorial e leis ordinárias regulamentarão o processo de declaração de Senador ausente e cadeiras senatoriais vagas. (Alterado pela1ª Revisão Constitucional)

Art. 40º – O registro de partidos políticos será administrado pela Justiça Italiana, devendo a agremiação apresentar:
I- Estatuto;
II- Manifesto político-ideológico;
III- Ao menos um cidadão italiano responsável com mais de quarenta dias de cidadania.

Art. 41º – Não serão registrados partidos que promovam:
I- o racismo;
II- o nacional-socialismo;
III- a extinção do regime democrático vigente.

Art. 42º – As eleições deverão ser convocadas em no máximo um dia após a nomeação dos senadores aristocráticos da legislatura seguinte, ou manifestação da Coroa contrária a esta nomeação, devendo a Justiça Italiana organizar o calendário eleitoral de modo a ter o resultado definitivo antes da data de início da legislatura seguinte. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

§ 1º - O calendário eleitoral deverá organizar o prazo de inscrição de candidaturas, o prazo para a apresentação das propostas de campanha, período de votação e data de posse da nova legislatura. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

§ 2º - Os partidos e candidatos independentes que não apresentarem suas propostas de campanha, terão suas candidaturas impugnadas. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)

Título VII
DO PODER EXECUTIVO

Art. 43º - O Poder Executivo é investido no Rei da Itália (Re d´Italia), que o exerce em conjunto com seus Ministros (Ministri di Stato).

Art. 44º - São inconciliáveis concomitantemente à função de Ministro:
I- A presidência do Senado; e, (Revogado pela EC 001/08)
II- O cargo de Magistrado Maior.

Art. 45º - Transcorrida uma semana da posse de cada legislatura do Senado, o Rei deverá encaminhar à presidência daquela casa, ofício com a relação das pastas do novo gabinete que se iniciará, explicitando as funções de cada pasta, bem como o respectivo titular.

Art. 46º - O Senado deverá sancionar ou vetar cada nome indicado pelo Rei.

Art. 47º - Os Ministros poderão conceder pareceres no Senado, bem como propor leis sempre que julgarem conveniente, no entanto o direito de voto é reservado aos Ministros Senadores.

Art. 48º - O Ministro poderá ainda ser exonerado por voto de desconfiança proposto por um terço do Senado e efetivado por maioria simples.

Título VIII
DA JUSTIÇA ITALIANA

Art. 49º - O poder de julgar é investido na magistratura italiana.
Parágrafo Único. A chefatura do Poder Judiciário cabe ao Magistrado Maior (Magistrato Maggiore), cidadão italiano apartidário, eleito pelo Senado para mandato de um ano. (Alterado pela EC 001/08)

Art. 50º - O Magistrado Maior por meio de Ofícios e Atos:
I- Julgará processos cíveis e criminais;
II- Organizará demais órgãos componentes do Judiciário; e,
III- Exercerá o controle de constitucionalidade.

Art. 51º - Todos os juízes da Magistratura da Itália deverão ser apartidários.

Art. 52º - Todas as fases do processo deverão ser públicas, sendo as decisões registradas no Arquivo Nacional.

Art. 53º - Todo o réu merecerá ser ouvido por júri de seus pares que aconselhará o Juiz em relação à decisão a ser tomada.
Parágrafo Único - O parecer do júri não possui caráter vinculante à decisão do Juiz.


Art. 54º - A Justiça Italiana reconhecerá como fontes do direito:
I - A lei italiana;
II - A jurisprudência;
III - O costume; e,
IV - O direito Romano. (Revogado pela 1ª Revisão Constitucional)

Título IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55º – Lei complementar disporá sobre a regulamentação da atividade jurídica no Reino.

Art. 56º – Poderá ser convocada anualmente pelo Presidente do Senado Real a revisão deste texto constitucional.

Essa revisão entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Revoguem-se as disposições em contrário.


Atenciosamente,
S.G. Miguel Sobrinho Aldobrandeschi di Bonizio
Presidente do Senado Real Italiano - 14ª Legislatura