ANO 2009
- Decreto Reale 0010/06 – Que convoca Assembléia Real Constituinte
- UFFICIO 0001/06 – Que inaugura os trabalhos da Assembléia
- UFFICIO 0002 – Que prolonga extraordinariamente prazo de discussões
- Ufficio Reale 0007/06 – Que atende solicitação da Constituinte
- ARC – Fim dos Trabalhos
- ATO PROMULGATÓRIO DA CONSTITUIÇÃO DO REINO DA ITÁLIA