Prima Legge

Posted by arquivoreal on janeiro 5th, 2013 and filed under | No Comments »

ANO 2009

  1. Decreto Reale 0010/06 – Que convoca Assembléia Real Constituinte
  2. ATO PROMULGATÓRIO DA CONSTITUIÇÃO DO REINO DA ITÁLIA

ANO 2008

  1. Decreto Reale 0029/05 – Que altera o Título VII da Prima Legge

ANO 2007

  1.  Decreto Reale 0011/04 – Que outorga a Prima Legge, a Constituição Nacional do Reino da Itália

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